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Páginas: 7 (1631 palavras) Publicado: 15 de setembro de 2015
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – PARANÁ.







CYNTHIA K. PAZINATTO - ME, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 02.664.060/0001-34, com sede à Avenida Mandacaru, nº 1151, Loja 01, Vila Santa Izabel, CEP 87.080-000, em Maringá - PR, por intermédio de .........................................., onde recebeintimações e notificações, comparece, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nas Leis nº 9099/95, propor a presente


AÇÃO DE COBRANÇA


em face de:

1) A. RODRIGUES SANTOS & CIA LTDA. (INCENSO FOR GIRLS), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.956.931/0001-81, com sede À Avenida D. Sophia Rasgulaef, nº 3318, Jardim Novo, em Maringá – PR; e

2)INCENSO FOR GIRLS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.027.058/0001-91, com sede à Avenida D. Sophia Rasgulaef, nº 3318, Jardim Novo, em Maringá - PR;

o que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

A Requerente é empresa que atua no ramo de indústria e comércio de confecções.

Aprimeira Requerida adquiriu diversas mercadorias junto à Requerente representadas pelos inclusos romaneios e notas fiscais, tendo emitido os cheques assim descritos para o seu pagamento:

BANCO
AGÊNCIA
NUMERO DO CHEQUE
VENCIMENTO
VALOR
341
3739
AA-000062
03/12/08
322,50
341
3739
AA-000061
03/11/08
322,50
341
3739
AA-000074
30/12/08
712,00
341
3739
AA-000072
10/11/08
712,00
341
3739
AA-00007310/12/08
712,00
341
3739
AA-000088
07/11/08
1.681,63
341
3739
AA-000089
23/11/08
1.681,83
341
3739
AA-000092
23/12/08
1.681,83
341
3739
AA-000109
10/12/08
1.075,00
341
3739
AA-000111
10/02/09
1.075,00
341
3739
AA-000110
10/01/09
1.075,00

Assim, a Requerente tornou-se credora da primeira Requerida pela importância de R$ 11.051,49 (Onze mil, cinqüenta e um reais e quarenta e nove centavos).

Oscheques emitidos para pagamento das mercadorias adquiridos tiveram seu pagamento frustrado, sem justificativa, por contra-ordem dada pela representante legal da primeira Requerida ou por divergência de assinatura (alínea 22), recusando-se a representante legal da primeira Requerida, quanto a estes últimos, a substituí-los, o que demonstra sua má-fé e a falta de interesse em liquidar o débito.Esclareça-se, ainda, que os títulos, em razão da contra-ordem e da divergência de assinatura, são objeto de inquérito policial, instaurado para a apuração do crime de estelionato – documentos inclusos.

Todas as obrigações inerentes à relação havida entre as partes foram fielmente cumpridas pela Requerente. Entretanto, a primeira Requerida deixou de quitar os títulos no tempo e modoconvencionados.

As tentativas de recebimento amigável do crédito restaram infrutíferas, razão pela qual vem a Requerente buscar a tutela jurisdicional ora requerida.

O crédito, atualizado até a presente data, importa em R$ 12.143,33 (doze mil, cento e quarenta e três reais e trinta e três centavos).


II – DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA REQUERIDA / SIMULAÇÃO / SUCESSÃO DE EMPRESAS

Nos termos doque foi informado inicialmente, a primeira requerida, A. Rodrigues Santos Cia. Ltda., cujo nome fantasia era Incenso for Girls, adquiriu diversos produtos, tendo dado em pagamento cheques de sua titularidade, devolvidos com fundamento nas alíneas 21 e 43 (contra-ordem e divergência de assinatura).

Entende a Requerente que referidos títulos, em tese, teriam sido utilizados como instrumento para aconsumação de estelionato, em sua forma simples, já que a primeira Requerida, no afã de obter vantagem ilícita, induziu em erro a Requerente, causando-lhe prejuízo de ordem material.

De fato, Excelência, analisando-se os títulos, objeto da presente ação, verifica-se que a conta corrente foi aberta em junho de 2008. Os primeiros cheques cujos pagamentos foram sustados foram emitidos em...
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