A vida

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EXERCÍCIO





- Primeiramente procure junto ao TJSC e analise a decisão proferida na Apelação Criminal n. 2011.083764-5, de Tubarão. Após responda as questões abaixo:




-Tribunal: Tribuna de Justiça de Santa Catariana
- Tipo de recurso ou ação: Recurso Criminal – Apelação – Queixa Crime
- Relator: Des. Jorge Schaefer Martins
- Câmara ou Turma Julgadora:Quarta Camara Criminal
- Estado/Comarca de Origem: Tubarão/SC
- Resultado do julgamento:
▪ ( ) Rec. não conhecido
▪ ( ) Rec. provido
▪ ( x) Rec. desprovido
▪ ( ) Ordem concedida
▪ ( ) Ordem denegada


- Explique sucintamente o teor do acórdão analisado, manifestando ao final a suaconcordância ou discordância:


Este julgado trata de um recurso criminal de apelação interposto pelo recorrente, que desacorda com a decisão proferida em primeiro grau da Drª. Liene FranciscoGuedes que julgou extinta a punibilidade do querelado com fundamento na decadência, uma vez que a regularização da procuração conforme exiencia do art. 44 do CPP não foi efetivada dentro do prazo de 6(seis) meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal.
O querelante interpôs, então, o recurso de apelação com argumento de que se trata de crime continuado, devendo o prazodecadencial ser observado de acordo com cada conduta. Sustentou que o prazo deve ser contado da data do protocolo da queixa-crime e não da juntada da procuração.
A câmara julgadoraprimeiramente conheceu o recurso, porém, consoante disposto no inciso VIII do artigo 581 do Código de Processo Penal, cabia recurso em sentido estrito e não apelação como interposto pelo querelante, por meio doqual na hipótese de absolvição sumária por causa extintiva da punibilidade não cabe recurso de apelação, pois a decisão não se enquadra no conceito de sentença definitiva de absolvição e, portanto,...
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