A Responsabilidade Civil Ag Ncias Slid

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS
AGÊNCIAS DE TURISMO PELA VENDA DE
PACOTES TURÍSTICOS - REFLEXÃO

26.09.2014

Dos Contratos




Têm por objetivo criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações.
“o acordo de duas ou mais vontades, ria conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”
Maria Helena Diniz

Produto ou Serviço
O produto tem o sentido de bem, seja este móvel ou imóvel, material ou imaterial. O serviço trata-se do trabalho prestado pelo fornecedor.

Vícios de qualidade do serviço


Vício de qualidade do serviço

Os vícios de qualidade ocorrem quando os serviços são impróprios ao consumo, sendo inadequados para atingirem o fim a que se destinam ou quando não obedecem as normas da prestabilidade. Como exemplo podemos citar: não existe atendimento preferencial para idosos nos bancos, etc.

www.jurisway.org.br/

Vícios de quantidade do serviço


Vício de quantidade do serviço

O serviço é defeituoso quando houver disparidade com as indicações constantes da oferta. Estes são os vícios de quantidade dos serviços prestados. Ex: Se uma escola oferece um curso, com certo conteúdo, a prestação dos serviços a menor faz com que o aluno possa pleitear a completude da matéria e o serviço deverá ser reexecutado.

www.jurisway.org.br/

Responsabilidades


Aquele que coloca produto ou presta serviço, próprio ou de terceiros, responde objetiva e solidariamente pela qualidade dos produtos e serviços colocados à disposição do consumidor.

Responsabilidade Objetiva


Responsabilidade Objetiva?
•O vicio não ocorreu;

•Todas as medidas preventivas foram adotadas;
•O resultado foi fruto da conduta exclusiva do consumidor; Responsabilidades

Independente da demonstração de culpa o fornecedor, pois este assume a responsabilidade pela simples colocação de um produto ou prestação de serviços no mercado consumidor.