A religião

Os direitos reais são o ramo do direito privado comum
Vai estudar as garantais dos credores. O bem garantido ao credor é uma coisa e não uma prestação, como acontece no Direito das obrigações. a. 1251º.C.C
Nas relações jurídicas reais o sujeito activo ainda tem um poder direito sobre a coisa na qual vigora o Principio da taxatividade, o que quer dizer não é permitida a criação de outros direitos reais, para alem dos que estão expressamente previstos na Lei. O princípio da taxatividade encontra-se previsto no a. 1306º.C.C
Conferindo portanto, poderes plenos e, em princípio, ilimitados sobre as riquezas, constituindo o instrumento, por excelência, da realização de poderes sobre os bens.
Os Direitos Reais classificam – se em três categorias;
Direitos reais de gozo, direitos reais de garantias, Direitos reais de aquisição.
É nos direitos reias de gozo onde esta classificado o Direito de Propriedade no qual é o tema em defesa.

1. DIREITO DE PROPRIEDADE

1.1 Noção Legal

O nosso Código Civil não fornece uma definição de direito de propriedade, porém o a. 1305.º Enumera alguns poderes que integram o conteúdo do direito de propriedade. Refira-se que o direito de propriedade não se esgota nos poderes enumerados no a. 1305.º do C. C., pelo que, se conclui, que tal enumeração é meramente exemplificativa.
O direito de propriedade, permite todos os poderes susceptíveis de se referirem a uma coisa, incluindo o poder de destrui-la, desde que, não colidam com os limites impostos pela lei, limitações essas que podem ser de direito público ou de direito privado.
Entre as restrições de direito público refira-se desde logo, a possibilidade de expropriação para utilidade pública (a. 1308º) mas, existem também limitações ao direito de construir por motivos ambientais, de higiene, estéticos, etc.
As restrições de direito privado são as que resultam das relações de vizinhança.

1.2 Conteúdo Do Direito