A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE À PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU
FACULDADE DE DIREITO “PROF. JACY DE ASSIS”
DÉBORA MONTEIRO SPIRANDELI

PROJETO DE MONOGRAFIA
A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE À PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU

UBERLÂNDIA
2014
UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA – UFU
FACULDADE DE DIREITO “PROF. JACY DE ASSIS”
DÉBORA MONTEIRO SPIRANDELI

A PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL COMO LIMITE À PROGRESSIVIDADE FISCAL DO IPTU

Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia como requisito parcial à obtenção do título de bacharel.
Professor Orientador: Marcia Leonora Orlandini

UBERLÂNDIA
2014
SUMÁRIO

1 – INTRODUÇÃO.......................................................................................................3
2 – OBJETIVOS...........................................................................................................4 2.1 – OBJETIVO GERAL..................................................................................4 2.2 – OBJETIVOS ESPECÍFICOS....................................................................5
3 – JUSTIFICATIVA.....................................................................................................5
4 - METODOLOGIA DA PESQUISA...........................................................................6
5 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO..........................................................................7
6 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................8

1 – INTRODUÇÃO

O princípio da proteção ao mínimo existencial, apesar de não ser expresso constitucionalmente, é um direito fundamental derivado de princípios constitucionais e busca a garantia das condições mínimas necessárias para a existência humana digna, de modo que esta não seja tratada como objeto de intervenção do Estado.
A preocupação com