A prisão civil e o pacto de san jose da costa rica

Universidade Estácio de Sá – Campus Jacarepaguá
Curso: Direito - Período: 9º - Turno: noite - Matéria: DIP - Matrícula: 2008.011.800-85
Professora: Danielle Marcial - Aluno: Artur E. Costa
A prisão civil e o Pacto de San José da Costa Rica - Data: 15/04/13

A prisão civil é remanescente do Direito Romano, pelo qual o devedor insolvente tornava-se escravo do credor e este tinha o poder de vendê-lo e até de matá-lo, caso concluísse ser dispendiosa a manutenção da então sua propriedade.
Também é importante registrar que, caso a pessoa devesse a mais de um credor, era transformado em propriedade de todos e que também poderiam decidir pela morte do escravo, permanecendo, cada um, se quisessem, com uma parte do corpo do cadáver.
Em 1992 o Brasil tornou-se signatário do Pacto de San Jose da Costa Rica que versa sobre direitos humanos e restringe o emprego da prisão civil. Não obstante, a Constituição Federal admite duas hipóteses de prisão civil: a) a do depositário infiel e ; b) a do devedor de alimentos.
No enfrentamento do tema trata-se do processo de execução – foro em que se operam as duas formas de coerção – investigando o seu conceito, evolução e formas de realização para depois abordar-se a questão nuclear que envolve a recepção da diretriz daquele tratado internacional no sistema jurídico brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 destaca-se por elencar extensivo rol de direitos humanos.
Além disso, prevê no § 3º do art. 5º que os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos quando aprovados pelo Congresso Nacional terão força de emenda constitucional.
A Constituição Federal no art. 5º, LXVII diz que só haverá prisão civil por dívida a responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.
A prisão civil, diferente da penal, não tem o caráter apenatório e é um meio de coerção utilizado na jurisdição civil como forma de forçar o devedor a cumprir a obrigação pecuniária.
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