A prescrição e a decadência no direito tributário

UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Gisele Fernandes

Vassouras 2013

UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO

TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Gisele Fernandes

Trabalho de Instituição do Direito Público e Privado apresentado ao Curso de Administração da Universidade Severino Sombra.

Vassouras 2013
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO
04

1- A prescrição e a decadência no direito tributário
05
2- Considerações gerais sobre o lançamento tributário e as suas conseqüências no procedimento da cobrança administrativa e judicial.

07
Conclusão
09
Referências Bibliográficas
10

INTRODUÇÃO

O presente trabalho constitui-se numa pesquisa sobre a prescrição e a decadência no direito tributário, e também das considerações gerais sobre o lançamento tributário e as suas conseqüências no procedimento da cobrança administrativa e judicial.
Também discutimos a respeito dos elementos que constituem ambos os temas e mostraremos as principais diferenças existentes entre eles.
Este estudo foi embasado em pesquisa de cunho bibliográfico onde foram utilizados artigos científicos e sites de internet para melhor compreensão e analise do assunto.
Assim podemos observar como a prescrição e a decadência funcionam e quais as principais diferenças entre elas, assim como nas considerações gerais sobre o lançamento tributário e suas conseqüências no procedimento da cobrança administrativa e judicial, veremos como ocorre esse processo e suas particularidades.

1- A prescrição e a decadência no direito tributário

Podemos observar que a decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, de constituir através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos,