A polêmica jurídica sobre as biografias não autorizadas

1. Introdução

Os textos biográficos sobre personalidades célebres há muitos anos despertam os interesses das pessoas. Por meio do estudo de tal gênero literário é possível elucidar vários temas da história da humanidade, ultrapassando a mera curiosidade popular.

O artigo 20 do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) contemplou a utilização de biografias apenas em casos de permissão do biografado, quando necessárias à administração da justiça ou ainda à manutenção da ordem pública.

Em contraposição, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, garante tanto o direito à privacidade como à liberdade de expressão e informação. Dessa forma, fundada no princípio democrático, a CF/88 protegeu igualmente a liberdade de manifestação do pensamento, bem como o rol de direitos fundamentais, dentre estes, os direitos da personalidade.

Neste contexto, existe uma grande dificuldade de se estabelecer o que é direito à intimidade e o que é direito à vida privada. Tem-se, portanto, uma falsa impressão de que todos os direitos elencados no inciso X do art. 5º da CF/88 possuem o mesmo significado, o que na verdade é um equívoco. A distinção entre liberdade de expressão e direito à informação também se revela de grande importância para a delimitação das responsabilidades decorrentes do exercício desses direitos fundamentais.

Percebe-se, então, o quão envolvente torna-se o debate a respeito de biografias não autorizadas, já que protagonizam uma colisão entre os princípios constitucionais envolvendo a liberdade de expressão e informação em face da privacidade. É preciso compreender, que não se resolve a colisão entre dois princípios suprimindo um em favor do outro, como no caso de antinomias de regras jurídicas.

É preciso compreender que o limite à intimidade das pessoas célebres decorre do interesse público e das exigências de ordem histórica, uma vez que ultrapassa a mera curiosidade, alcançando, assim, projeção social. Com isso, quando a