A PERDA DA EFIC CIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA SUPRALEGALIDADE DO PACTO DE S O JOS DA COSTA RICA 1

A PERDA DA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS EM FACE DA SUPRALEGALIDADE DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA

Nome dos autores: Antonio Tancredo Lins Pereira 1 David Valverde de Jesus2 José Roberto Marques Cavalcanti3

Resumo: O presente trabalho tem como escopo principal esclarecer que o Pacto de San Jose da Costa Rica recepcionado no ordenamento jurídico brasileiro como norma supralegal perda força ante a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel.

Palavras-chaves: Normas Constitucionais; Supralegalidade; Tratados de Direito Humanos; Pacto de São José da Costa Rica.

Sumário: 1. Introdução; 2. Hierarquia das Normas Jurídicas no Ordenamento Brasileiro; 3. O Pacto de San Jose da Costa Rica; 4. Análise crítica; 5. Conclusões; 6; Referências.

ABSTRACT

This work has as main purpose to clarify that the Pact of San Jose, Rich Coast approved the Brazilian legal system as standard about legality loss under the impossibility of civil arrest of an unfaithful trustee.

Keywords: Constitution Standards; About legality; Treaties on Human Rights; San José, Rich Coast Pact.

1. Introdução

O presente artigo científico tem por finalidade explorar as discussões referentes à possível perda da eficácia das normas constitucionais em face da supralegalidade do Pacto de São José da Costa Rica. Pretendemos, sem a finalidade de esgotarmos o tema, traçar linhas gerais que nos permitam concluir, com alguma segurança, que as normas constitucionais continuam em pleno vigor, uma vez que a existência de um status de supralegalidade no ordenamento brasileiro não afeta a supremacia das normas constitucionais.
Almejamos obter o objetivo acima delineado mediante análise da conjuntura doutrinária e jurisprudencial disponível sobre o tema e concluindo com o presente trabalho que o Pacto de São José da Costa Rica apenas teria força para revogar o §3º do Art. 666 do CPC, não alcançando o disposto no LXVII do art. 5º da Constituição Federal.

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