A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS ESPAÇOS DE CONTROLE E GESTÃO SOCIAL

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 4
2 A PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA 6
2.1.1 Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas no contexto Brasileiro. 7
2.1.2 Conselhos de Políticas Públicas. 8
2.1.3 Importância da participação popular. 9
2.1.4 Gestão social. 9
2.1.5 O procedimento da prática da cidadania deliberativa. 10
2.1.6 Os Limites e desafios para uma Participação Social. 10
2.1.7 Conferências 11
3 Considerações finais. 13
REFERÊNCIAS 15

1 INTRODUÇÃO
Ao longo dos anos no cenário Brasileiro, a participação popular em variados seguimentos de nossa sociedade passou por processos de mudanças complexos, que resultaram em um sistema de controle social cada vez mais qualificado, deliberativo, independente e representativo. A democratização das políticas públicas e exemplo dos avanços viabilizados pela existência do controle social.
A participação popular e o controle social estão formalizados e estruturados em lei. A Constituição Federal Brasileira propõe uma gestão pública participativa ao discorrer sobre a participação do usuário na administração pública em seu artigo 37, parágrafo 3º: “(...) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta (...)” (BRASIL, 1988). Sendo assim, o estabelecimento de mecanismos de participação direta da população na gestão pública é amparado por norma constitucional (ALVES, 2008).

Alguns movimentos organizados da sociedade civil através das conferências, dos Conselhos participativos e deliberativos se constituem, atualmente, nos principais espaços para o exercício da participação e do controle social na implantação e na implementação das políticas públicas em todas as esferas de governo. Atuando como mecanismo essencialmente democrático, através deles, a sociedade se organiza para a efetiva