A participacao de policiais militares na seguranca privada

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE Curso de Especialização em Políticas Públicas de Segurança Pública e Justiça Criminal

A PARTICIPACAO DE POLICIAIS MILITARES NA SEGURANCA PRIVADA

Vanessa de Amorim Cortes

Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação da UFF, como requisito parcial à obtenção do Título de Especialista em Políticas Públicas de Justiça Criminal e Segurança Pública.Orientador: Roberto Kant de Lima

Niterói, 2004

À Carolzinha

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Muito obrigada a todos que, de alguma forma, contribuíram para esta monografia.

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RESUMO: A Monografia “a Participação de Policiais Militares na Segurança Privada” foi apresentada ao Programa de Pós-Graduação da UFF, como requisito parcial à obtenção do Título de Especialista em Políticas Públicas de Justiça Criminale Segurança Pública. Na qual se buscou discutir por que o setor de segurança privada, no Rio de Janeiro, vem sendo constituído e reconstituído com a presença de policiais militares, sendo que a participação destes, ao longo dos últimos quarenta anos, nem sempre teve amparo legal.

PALAVRA-CHAVE:

Segurança privada, polícia militar, segurança pública.

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SUMÁRIO:

Introdução I -Histórico do debate II - Respostas comuns à participação de policiais na segurança privada III – Espaços IV – Discursos dos policiais militares V - Considerações finais VI – Referência bibliográfica

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Introdução:

A segurança privada, compreendida como a prestação de segurança não-estatal com objetivo de se ter lucro, tornou-se obrigatória para o sistema financeiro, no finalda década de 601, visando conter os roubos a bancos, que, independentemente de terem ou não motivação política, eram enquadrados na lei de segurança nacional. Com isto, a segurança privada institucionalizada passa a fazer parte do cenário brasileiro com o objetivo de assegurar a ordem nacional, ou seja, nesta primeira fase sua existência está vinculada à questão da segurança do Estado. Nocontexto da ditadura militar, principalmente nas décadas de 60 e 70, a polícia é transformada em um instrumento político de manutenção do regime (FERREIRA, 1996) e, na esteira, a “segurança ostensiva”2 privada passa a ser exigida nas agências bancárias privadas de forma análoga ao trabalho desenvolvido pela polícia nas agências financeiras públicas3. Em um primeiro momento, o objetivo da segurançaprivada parece ir ao encontro dos interesses das instituições de segurança pública para a defesa do Estado, sendo, inclusive, a participação de agentes de segurança pública na segurança privada incentivada pelo estado, como no caso do Rio de Janeiro, onde, em 1976, o governador sancionou a portaria E-0129/76 que, entre várias medidas relacionadas à segurança privada, obrigava as empresas a terem pelomenos um oficial militar superior na sua direção, alegando que, desta forma, seria possível controlar a formação técnica do vigilante. Esta medida vigorou
Através do decreto-lei federal n°1034 de 21/10/1969, toda agência bancária privada fica obrigada de contratar uma firma de segurança privada, para garantir a segurança do seu estabelecimento. 2 A segurança privada foi denominada, de início,segurança ostensiva, ver SILVA (1992) 3 Atualmente todas as agências bancárias públicas e privadas contam com serviço privado de segurança. Sobre a discussão: segurança privada complementar ou suplementar à polícia, ver HERINGER (1992) e ANTUNES (2001)
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até 1983, mas, atualmente, não há nenhuma prescrição incentivando a participação destes agentes públicos no setor privado. No caso daPolícia Militar, o regulamento interno da corporação até proíbe um segundo emprego, o que, entretanto, não parece estar sendo um fator limitador para a presença destes na segurança privada. Neste contexto, nosso interesse volta-se para a discussão da participação de agentes de segurança pública no setor privado, tomando como referência a Polícia Militar do Rio de Janeiro, em função dos limites que se...
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