A mulher no sistema penintenciario

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A mulher no sistema carcerário
Desde há muito vem sendo advertido pelos especialistas em execução penal que a
superação dos complexos problemas trazidos pela pena privativa de liberdade exige o
máximo envolvimento e reais compromissos da sociedade civil e, em última instância, de
toda a comunidade.
De um lado, não se admite mais que a execução dessa pena seja um assunto exclusivo
daAdministração Pública, fechada em si mesma. Por outro lado, percebeu-se igualmente
que a fórmula de jurisdicionalização da pena, embora imprescindível, não logrou vencer o
espírito corporativo e opaco impresso por séculos na magistratura brasileira. Com isso,
tanto a Administração Pública quanto o Poder Judiciário, apesar de algumas exceções
puramente individuais, mostram-se afinal incapacitados ouabsolutamente indisponíveis
para comportar os institutos racionalizantes, humanizadores e civilizatórios da execução
penal que se buscou implantar a partir da Reforma Penal de 1984.
A superação desse quadro, de cores nitidamente reacionárias e tristemente
conservadoras, apenas pode ocorrer a partir do envolvimento imediato da sociedade civil
nessa problemática, ainda que tal participação possaeventualmente apresentar-se como
força adversa ou mesmo oposta aos discursos oficiais produzidos pela Administração
Pública e pelo Poder Judiciário, forçando estes à erupção de suas contradições e ao
enfrentamento de suas deficiências.
A partir dessa análise, reuniram-se por diversas vezes a Associação Juízes para a
Democracia, o Coletivo para Liberdade e Reinserção Social - Colibri, oInstituto Terra,
Trabalho e Cidadania - ITTC e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo
(Comissão da Mulher Advogada e Comissão de Direitos Humanos). Nessas reuniões
concluiu-se pela necessidade de um debate mais amplo sobre a situação da execução
penal em sentido amplo e, mais particularmente, sobre a condição específica e
duplamente vulnerável da mulher presa. Embora quantitativamente apopulação prisional
feminina seja bem inferior à masculina, é certo que sua problemática apresenta aspectos
próprios que apenas a realçam como mais séria e gravosa, eis que sobre a
vulnerabilidade já complexa das relações sociais de gênero deposita-se, nesse caso, a
vulnerabilidade da condição de pessoa presa ou condenada pela Justiça Criminal.
Ressalta-se aí a necessidade da pronta e firmeintervenção da sociedade civil e das
organizações não governamentais em prol dos direitos humanos das mulheres,
encontrando-se aí um capítulo especialíssimo, decisivo e fundamental da luta pelos
direitos humanos em geral.
As entidades organizadoras deliberaram realizar um primeiro encontro denominado "A
Mulher no Sistema Carcerário", o qual teve lugar na capital de São Paulo, no dia 17 desetembro de 2001. Esse encontro contou com a participação das equipes das entidades
organizadoras e convidados de diversos setores da sociedade civil, da Administração
Pública e do Poder Judiciário, inclusive com alguns representantes de outras Unidades da
Federação. Durante todo o dia, debateu-se uma agenda de temas, dividindo-se os
participantes em grupos e extraindo-se, afinal, ementasaprovadas unanimemente em
plenário. A partir das conclusões unânimes, as entidades organizadoras assumiram a
incumbência de apresentá-las às autoridades do Poder Judiciário, da Administração
Pública e de outras entidades para discussão, visando, ainda, dar uma contribuição para
melhoria da situação da mulher presa.
A síntese conclusiva do encontro apontou para a situação de exclusão da mulherpresa,
agravada não só por seu perfil biográfico-social, e também pelo tratamento que o
aparelho jurídico-penal lhe confere, acentuando-se sua discriminação no interior do
sistema carcerário que desatende continuadamente seu direito à saúde, seus direitos
sexuais e reprodutivos (especialmente à expressão de afetividade e sexualidade), a
preservação do seu núcleo familiar, entre outros.
Leia...
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