A Licitação na administração publica

UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
ALESSANDRA LUCAS LEITE ROCHA

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

BELO HORIZONTE – MG
2013

UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES
ALESSANDRA LUCAS LEITE ROCHA

A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido
Mendes - UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em (Direito
Administrativo).

BELO HORIZONTE - MG
2013

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A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Alessandra Lucas Leite Rocha
RESUMO
O presente trabalho apresentará o conceito de licitação e os casos de inexigibilidade de licitação no
Direito Administrativo brasileiro, tratados no art. 25 do Estatuto das Licitações e Contratos
Administrativos, Lei 8666. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, de caráter crítico e doutrinário, com análise de textos sobre o tema. Trata-se de pesquisa meramente teórica; em razão disso, utilizar-se-á como método de abordagem o dedutivo.

Palavras-chave: Licitação. Inexigibilidade. Contratação Direta.
Introdução
A licitação é instrumento que o Poder Público dispõe para analisar e avaliar propostas com a finalidade de selecionar a melhor dentre as apresentadas. É um processo administrativo em que a Administração Pública escolherá a proposta mais vantajosa, seguindo os princípios constitucionais e a legislação própria (Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993).
Esse procedimento tem como objetivo garantir a moralidade e transparência dos atos administrativos, e oferecer condições de igualdade aos particulares que desejam prestar serviços, comprar ou vender bens ao Poder Público.
Para que ocorra a licitação, porém, é necessário haver viabilidade de competição. Quando não há viabilidade de competição ou se a mesma for prejudicial ao interesse público, a administração pública pode fazer uso da chamada contratação direta. As formas de contratação direta são a inexigibilidade