A lei paulista nº 12.676/07 que regula o setor varejista de combustíveis automotores

A LEI PAULISTA Nº 12.676/07 QUE REGULA O SETOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES
SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

SILMARA REGINA BATISTA DOS SANTOS CORRÊA NETO

RESUMO

A adulteração de combustíveis automotores é fato constatado em todo nosso país e oportuniza grande instabilidade neste mercado. A utilização de combustíveis adulterados causa danos a toda coletividade, prejudicando a economia e o meio ambiente. Os prejuízos gerados em cadeia recaem massivamente nos consumidores que amargam perdas materiais expressivas. Tais constatações demandaram várias medidas de ataque. Na última década, diversas foram as propostas oferecidas pelos órgãos ligados a este setor visando regularizar a situação caótica. No Estado de São Paulo, além da intensificação da fiscalização houve também um movimento legislativo voltado ao combate da adulteração. Nesse sentido foram promulgadas leis que estabelecem punições severas aos comerciantes varejistas de combustíveis que forem autuados estancando, transportando e comercializando produtos que estejam fora das especificações definidas pelo órgão regulador. O presente estudo analisará sob a ótica dos direitos fundamentais a lei nº 12.676/07 ponderando a proteção legal em confronto a direito constitucionalmente protegido.

Palavras-Chave: 1. Direitos fundamentais. 2. Legislação paulista do mercado de combustíveis. 3. Adulteração de combustíveis.

RESUMEN

La adulteración de los combustibles de automoción se encuentra realmente en todo el país y fomentar una gran inestabilidad en este mercado. El uso de combustibles adulterados perjudica a toda la comunidad, dañando la economía y el medio ambiente. Las pérdidas generadas caida masiva de los consumidores que las pérdidas materiales considerables agria. Estos hallazgos han exigido una serie de medidas de ataque. En la última década, varias propuestas fueron ofrecidos por los organismos vinculados a este sector para corregir la