A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município.

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO

PROJETO DE MONOGRAFIA

Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município.

Aluno: Marcelo Adriano de Brito Barbosa
Orientador: Professora Mestre Cinthya Nunes Vieira da Silva

Recife
2014
1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: A importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município.
Autor : José Silva
Orientadora: Professora maria Silva
Área de Concentração: Direito Constitucional Aplicado
Duração: 06 meses
Início: agosto de 2014
Término: janeiro de 2015

2. TEMA A relação entre a Política Urbana e o Plano Diretor municipal, à luz do Estatuto das Cidades e da Constituição Federal de 1988.

3. DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho analisa a importância do Plano Diretor para a implementação da Política de desenvolvimento urbano executada pelo Município, à luz da Constituição Federal de 1988.

4. PROBLEMA A teor do disposto no art. 182 da Constituição Federal "A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes". Outrossim, estabelece em seu parágrafo 1º que o plano diretor é o instrumento basilar da política de desenvolvimento e de expansão urbana, por isso deve ser aprovado pela Câmara Municipal e é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. No mesmo sentido, a Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, prescreve em seu art. 39, primeira parte, que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade