A importancia do geoprocessamento como ferramenta para o processo de licenciamento ambiental

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL

ANDRÉ LUIS SILVA ALMEIDA

código florestal brasileiro
Lei nº 4.771/65

BOA VISTA
2011

1. INTRODUÇÃO

O Primeiro Código Florestal Brasileiro foi criado em 1934 por Getúlio Vargas, através do Decreto Federal 23793/34. Este serviu para conservação dos ecossistemas naturais e dos tipos de vegetação nativa. Também proclamava a direta intervenção do Estado na proteção das florestas, mesmo sendo em áreas particulares.

Fruto de um grupo de trabalho formado em 1962 surgiu o novo Código Florestal, o qual fora sancionado em 15 de setembro de 1965, sendo a Lei Federal nº 47771.

A inovação da Nova Legislação Florestal foi à criação do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal – IBDF (1967). Também de suma importância às ações repressivas do IBAMA e de Órgãos Estaduais. Outras importantes modificações ocorreram nos anos de 1989 e 2001. Apesar da nomenclatura “florestal”, também abrange o cerrado, campos e outras formações não-florestais.

A importância do Código Florestal para o meio ambiente é a conservação dos ecossistemas terrestres e aquáticos, a biodiversidade brasileira e a sua contribuição, bem como do solo, água e ar. Também a criação das áreas de preservação permanente (APPs) e da reserva legal (RL), que garantem o desenvolvimento sustentável e equilibrado do meio ambiente.

Segundo o biólogo Metzger (2010), o Código Florestal tem base científica, relacionada nos avanços da ciência dos últimos 45 anos, englobando as áreas de preservação permanente (AAP) e as Reservas Legais (RLs).

2. DESENVOLVIMENTO

O atual Código Florestal Brasileiro criado em 1965, atualmente passa por mudanças no Congresso Nacional através de relatório do Deputado Aldo Rebelo que encaminhou proposta de uma nova lei. A votação segue no