A importancia do contrato administrativo

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UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAIBA COORDENAÇÃO INSTITUCIONAL DE PROGRAMAS ESPECIAIS- CIPE

A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

Relatório de Estágio Supervisionado II

Aluno: Francisco de Paula Pereira

João Pessoa/ 2010

FRANCISCO DE PAULA PEREIRA

A IMPORTÂNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIV

Relatório Final de Estágio Supervisionado II

Relatório Final apresentado como conclusãodo Estágio Supervisionado II do Curso de Bacharelado em Administração

João Pessoa / 2010

SUMÁRIO INTRODUÇÃO CAPITULO 1. CAPITULO 2. CAPITULO 3.

CAPITULO 4. REFERÊNCIAS

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA OBJETO DE ESTUDO METODOLOGIA 3.1 Tipo de pesquisa 3.2 Quanto aos fins 3.3 Quanto aos meios 3.4 Universo e amostra 3.5 Ambiente da pesquisa 3.6 Instrumento de coleta dedados 3.7 Coleta de dados 3.8 Tratamento e análise dos dados ANÁLISE DOS DADOS COLETADOS

INTRODUÇÃO Neste relatório abordaremos a importância do contrato administrativo que é de vital importância para que os serviços contratados sejam analisados do ponto de vista da necessidade de contração e, principalmente, em relação ao preço cobrado pelos prestadores de serviço, para isso, faz-se umapesquisa de mercado antes de iniciar o processo de contratação dos serviços e que seja elaborado dentro dos princípios da legalidade e total transparência.

1.

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A importância do Contrato Administrativo Contrato Administrativo é o contrato celebrado pela Administração Pública, com base

em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interessepúblico previsto na Lei 8.666/1993. Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae (personalíssimos). A doutrina atual vem tendendo a classificar o contrato administrativo como contrato de adesão, pois as cláusulas são impostas unilateralmente pela Administração, em alguns casos, pode ocorrer predominância de direito privado. Para Celso AntônioBandeira de Mello, mesmo reconhecendo que a doutrina majoritária aceita a designação “contrato administrativo”, assim o define “são relações convencionais que por força de lei, de cláusulas contratuais ou do objeto da relação jurídica situem a Administração em posição peculiar em prol da satisfação do bem comum”. O contrato poderá ser alterado em razão de acréscimos e supressões nas obras, serviçosou compras contratadas (limite máximo 25% do valor originário do contrato para os acréscimos e supressões em obras, serviços ou compras; e 50% no caso de reforma de edifício ou equipamento). Pode ocorrer nos seguintes casos: a) modificação no projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) modificação do valor contratual em decorrência de acréscimos ou diminuiçãoquantitativa de seu objeto. Extinção unilateral do contato – A Administração em defesa do interesse público e da legalidade pode findar a relação contratual sem anuência do particular. Dessa forma, é cabível nos seguintes casos: a) interesse público; b) inadimplemento ou descumprimento de obrigações a cargo do contratado particular; c) ilegalidade. As justificativas estão previstas no artigo 78, Ia XII e XVII da Lei 8666/93. Controle do Contrato - o acompanhamento e fiscalização do contrato pode ser realizado pela Administração ou qualquer pessoa interessada. Possibilidade de aplicação de penalidades - sanções aplicadas ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato, as mais leves são a advertência e a multa, dependendo como o contrato preveja. Mais graves são a suspensãotemporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 anos, e declaração de idoneidade para licitar e contratar com a Administração pública, esta última por prazo indeterminado. Formalização – o contrato administrativo deve ser aprovado por instrumento (documento hábil a exteriorizar a vontade pactuada). A forma deve ser escrita, a exceção...
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