A História e a reforma tributária

A História e a reforma tributária
Antonio Carlos Del Nero

A História nos conta que os povos sempre têm reconhecido a legitimidade e a necessidade de o Estado coletar tributos. E nos aponta a passagem evangélica em que Cristo é questionado pelos fariseus se era justo o pagamento de impostos a Cesar, o imperador. Sabe-se que os povos sufocados por exigências fiscais injustas se revoltam. No Brasil, o mais notório caso foi a Inconfidência Mineira.
Antes de se falar em Reforma Política, que só interessa a eles, nunca será demais apontar as mazelas que pairam sobre o atual Sistema Tributário: a) não há justa contrapartida social frente aos tributos pagos; afinal não temos segurança, educação, saúde pública eficientes; b) o setor produtivo ressente-se pelo chamado “custo Brasil”, agravado pela crescente carga tributária; c) não há equilíbrio entre a despesa pública e a receita, o que demanda abusividade na arrecadação por parte dos governos; d) altos níveis de sonegação fiscal, principalmente em relação a tributos como Imposto de Renda, ICMS, IPI, Cofins etc., com previsíveis consequências em relação à concorrência desleal entre os que cumprem as suas obrigações tributárias e os sonegadores; e) a complexidade do Sistema Tributário Nacional que, com cerca de 80 tributos, provoca custos e dificuldades ao contribuinte.
Para se ter ideia, estima-se que mais da metade das ações que tramitam na Justiça Federal são de natureza tributária. O modelo que se almeja para um Sistema Tributário ideal é o sonho de todo contribuinte. Assim, esse modelo, para ser bem sucedido, deverá observar algumas premissas básicas: a) ser transparente, simples e equânime, com baixos níveis de sonegação, de forma que, com mais contribuintes pagando tributos, todos paguem menos; b) desonerar a cadeia de consumo, afastando os efeitos da tributação em cascata; c) privilegiar a transparência e a eficácia dos gastos públicos.
No Brasil, a Lei da Transparência foi incorporada ao texto da Lei da