A extensão do poder normativo do poder executivo
PALAVRAS CHAVE
Poder Normativo/ Regulamentar; Medidas Provisórias; KEYWORD
Power Normative / Regulatory; Provisional Measures; INTRODUÇÃO
O artigo científico que se segue, trata da extensão do poder normativo do poder executivo, abordando e explicitando o tema poder normativo/ regulamentar e uma conseqüência disso que seria a medida provisória. O poder normativo é conhecido por alguns como regulamentar, mas isso o diminui o priva e o deixa muito fechado, então se pode dizer que o poder regulamentar é parte do poder normativo como um todo. Quanto das Medidas provisórias , trata-se um decreto do presidente república com força de Lei a partir da sua publicação.
Tem vigência de 60 dias prorrogáveis por igual período.
Quando é editada tem que ser aprovada por uma comissão mista de Deputados e Senadores, para verificar se foram respeitados os seus requisitos Constitucionais, quais sejam, revelância e urgência, bem como as vedações materiais do art 62 e do art 246 Da Constituição Federal.
Os poderes da administração pública são prerrogativas, colocadas a disposição da administração pública para atingir o interesse público, são instrumentos para que o administrador possa agir, para beneficiar a coletividade, ele não pode optar por utilizar ou não esses poderes, esses poderes são chamados também de poderes/ deveres, pois o administrador tem o poder e o dever de utilizar tais poderes. O poder normativo seria o poder conferido à administração pública para edição de atos de caráter normativo – portaria, ordem de serviços, decretos, instrução normativa – frutos do exercício do poder normativo/ regulamentar. Significa que a administração pública também pode elaborar normas gerais e abstratas parecidas com a Lei, significa que a administração tem um poder normativo em suas mãos.
Por que a administração tem esse poder normativo em suas mãos, já que temos as Leis que são atos gerais e abstratos? Muitas