A educação especial e o eca

EDUCAÇÃO ESPECIAL E O ECA

Introdução

O movimento mundial pela educação inclusiva é uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação.
O que apresentaremos a seguir são algumas medidas encontradas para tentar fazer valer a prática da educação inclusiva para pessoas com necessidades especiais.

O que é o ECA? - Estatuto da Criança e do Adolescente está estabelecido pela Lei de nº 8.069, e se trata de uma lei feita especialmente para todas as crianças e adolescentes brasileiros. Esse estatuto foi criado em julho de 1990, com o objetivo de estipular os direitos e responsabilidades de crianças e adolescentes
- O Cap.IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 * Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;

* Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
Comentário
O capítulo IV do ECA fala sobre o direito a educação, cultura e lazer. O artigo 53 fala sobre a igualdade entre crianças e adolescentes, não há nenhuma citação sobre deficiências. Já o artigo 54 fala claramente sobre o dever do estado em promover aos portadores de necessidades especiais atendimento especializados, em instituições preferencial de ensino regular.
O Estatuto institui um verdadeiro sistema jurídico político e deveres para crianças e