A dignidade da pessoa humana no trabalho

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  • Publicado : 24 de junho de 2014
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1 INTRODUÇÃO
Após séculos de lutas, o trabalho não é mais considerado castigo ou sina de incultos, mas sim reconhecido como o principal meio de integração social e de realização pessoal do indivíduo.
No contexto da evolução histórica do Direito do Trabalho, a expressão “trabalho”, enquanto atividade produzida a partir do dispêndio de energia do ser humano, para a produção de bens e/ou serviços,nem sempre foi sinônimo de mecanismo de dignidade e de valorização social do cidadão.
Como é cediço, a história do Direito do Trabalho se encontra intimamente ligada à própria evolução das formas de exploração do trabalho humano, iniciando-se com o regime da escravidão, passando pela servidão e corporações de ofício, até atingir a relação jurídica de prestação de trabalho pessoal e subordinadovigorante a partir da Revolução Industrial.
No entanto, o sistema capitalista e a concorrência no mundo globalizado acentuaram a assimetria existente entre o detentor dos meios de produção e os que dispõem da energia física e mental para garantir recursos indispensáveis à subsistência própria e da família, exigindo dos Estados de Direito e de seus respectivos poderes, ações afirmativas em defesado valor humano e do trabalho.
A proposta é demonstrar que embora nossa legislação especializada mereça considerável atualização diante dos novos tipos de relação laboral estabelecidos no mundo moderno, em muito se pode contribuir para a diminuição das desigualdades sociais como base no primado da dignidade do trabalhador e da valorização do trabalho humano, fundamentos da República Federativa doBrasil, insculpidos em nossa Carta Magna desde 1988.

2 O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A SUA FORÇA NORMATIVA
O estudo de uma ciência jurídica deve ser obrigatoriamente precedido da análise acerca dos princípios que estruturam a disciplina a que se pretende debruçar (in “Introdução ao Direito do Trabalho”, Editora Campus Elsevier, Rio de Janeiro, 2008).
Isso porque a autonomia deum ramo do Direito se constrói a partir da efetiva constatação da existência de institutos e princípios próprios, que o diferenciam em relação às demais espécies que integram o ordenamento jurídico, enquanto sistema orgânico e harmônico.
Os princípios são as diretrizes fundamentais, as proposições básicas que informam uma determinada ciência. São os alicerces de um fenômeno científico.
Na searajurídica, os princípios constituem aquelas ideias estruturais que sustentam todo arcabouço inerente a um ramo do Direito. Segundo o mestre Américo Plá Rodrigues in “Los Principios de Derecho del Trabajo”, Montevidéu, 1975, pág. 17: são “linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta ou indiretamente uma série de soluções, pelo que podem servir para promover e embasar a aprovaçãode novas normas, orientar a interpretação das existentes e resolver casos não previstos”.
Extrai-se da definição formulada pelo ilustre jurista uruguaio que os princípios de uma ciência jurídica possuem três finalidades básicas: orientar o legislador, auxiliar o intérprete e integrar as lacunas do ordenamento jurídico pátrio.
De certo, o processo legislativo deve sempre levar em conta osprincípios que informam a ordem jurídica à qual se inserirá a norma jurídica a ser editada. Não se pode aceitar (ao menos, não se deveria) a produção de leis que sejam incompatíveis com os princípios estruturantes do ramo jurídico correlato.
Da mesma forma, quando da aplicação da lei ao caso concreto, o operador do Direito deve saber interpretar a norma em conformidade com estas mesmas proposições básicasinformadoras da ciência jurídica em foco, para que a aplicação da regra jurídica não se proceda em descompasso com estas diretrizes fundamentais.
E, por último, os princípios também funcionam como importantes meios de integração das lacunas da lei. Em não havendo norma jurídica a regular uma determinada situação fática, poderá o operador do Direito utilizar-se dos princípios que estruturam a...
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