A contabilidade

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 26 (6259 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de abril de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Introdução.

Para localizar uma pessoa não basta saber o seu nome, e que é a pessoa, também é necessário localizá-lo em seu território, esse espaço é chamado muitas vezes é chamada de domicilio, dessa forma é um lugar de posse da pessoa onde a mesma tem seu ânimo definitivo.
Domicilio é uma das formas individuais de uma pessoa, pois representa a sede jurídica dessa pessoa física, é protegidopelo Direito Constitucional que assegura a inviabilidade do domicilio e também é garantido pelo Direito Penal, Civil, Processual, Internacional, o que demonstra a relevância do assunto abordado.

Sumario
Conteúdo
Constituição Federal 3
Art 5º inciso XI 3
Violação de domicilio no Código Penal: Art. 150 3
Do tempo e do lugar dos atos processuais no Código de Processo Civil 4
Seção I DoTempo. 4
Seção II Do Lugar 5
Bem Jurídico Tutelado 5
Sujeitos do Delito 5
Conceito de Casa 6
Tipo Objetivo 7
Tipo Subjetivo 7
Consumação e Tentativa 8
Concurso de Delitos 8
Formas Qualificadas 9
Exclusão de Antijuridicidade 10
Casos julgados pelo tribunal de justiça: 11
Moradores da Vila Cruzeiro e do Alemão denunciam abusos dos policiais 14
Presente de grego 17Conclusão 18
Bibliografia 19
Livros: 19
Sites: 19

Constituição Federal
(Publicada no Diário Oficial da União nº191-A, de 5 de Outubro de 1988.)

Dos Direitos e Garantias Fundamentais
Dos direitos e deveres individuais e coletivos.

Art 5º inciso XI
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de fragrante delito oudesastre, ou para presta socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Violação de domicilio no Código Penal: Art. 150
- Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou como emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência emcasa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento nãoaberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Do tempo e do lugar dos atos processuais no Código de Processo Civil:

Seção I
Do Tempo.
  Art. 172.Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
        § 1o  Serão, todavia, concluídos depois das 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. 
        § 2o  A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nosdias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal. 
        § 3o  Quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local. 
        Art. 173.  Durante as férias e nos...
tracking img