A constitucionalidade do interrogatorio por videoconferencia

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TRABALHO DE PROCESSO PENAL II

A CONSTITUCIONALIDADE DO INTERROGATORIO POR VIDEOCONFERENCIA

INTRODUÇÃO
O Interrogatório “é um ato processual que confere oportunidade ao acusado de se dirigir diretamente ao juiz, apresentando sua versão defensiva dos fatos que lhe foram imputados pela acusação, podendo inclusive indicar meios de prova, bem como confessar, se entender cabível, ou mesmopermanecer em silêncio, fornecendo apenas dados de qualificação” (Guilherme de Souza Nucci).

1 - O INTERROGATÓRIO POR VIDEO CONFERECIA OU ON-LINE.
A videoconferência é uma tecnologia que reúne duas ou mais pessoas, através de imagem em tempo real e voz, sem que elas estejam fisicamente no mesmo lugar. Alguns sistemas incorporam ainda a utilização de outros equipamentos como computador evideocassete aumentando ainda mais as utilidades da videoconferência.

A idéia do interrogatório por videoconferência, tele-interrogatório, interrogatório on-line ou virtual surgiu para permitir que o magistrado, através de sistemas e equipamentos próprios de captação de áudio e imagem, e acompanhado do Promotor de Justiça e de Defensor do réu, presida a audiência de qualificação e interrogatório da salade audiências do fórum, formulando questões ao réu, que permaneceria na sede da carceragem onde se encontra detido, seja em qualquer lugar longe dali, contando com a assistência de outro defensor no local aonde o réu se encontra.

1.1 – Apontamentos e Criticas

O interrogatório por meio de videoconferência, sofre com varias criticas, por no que tange esse método fere de diversas formas, osprincípios e garantias fundamentais – Dentre os quais o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

1.1.1 - Traz a Constituição Federal em seu art. 5°, inciso LIV, o princípio do “devido processo legal”, que prevê o seguinte: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. A premissa básica deste princípio consiste em assegurar à pessoa o direito de nãoser privada de sua liberdade e de seus bens sem que o processo se desenvolva na forma estabelecida em lei, assegurando-lhe todos os direitos previstos, sendo que a violação de tais garantias e direitos torna o processo nulo.

1.1.2 - Já a garantia dada ao indivíduo, de usar todos os meios e recursos legais, está contemplada na ampla defesa, para que este possa exercer o direito de se defender.Desta forma o princípio da ampla defesa engloba o direito a defesa técnica e o direito ao exercício da autodefesa que neste caso é realizada pelo próprio acusado e é feita por meio do interrogatório ou presença física aos atos processuais principais.

1.1.3 - A doutrina denomina o princípio do contraditório como aquele que confere às partes o direito de ciência de todos os atos processuaisocorridos, bem como a defesa através de provas, sustentar suas razões etc., e assim é garantida a parte contrária a sua manifestação, antes de proferida qualquer decisão judicial.

A palavra de alguns doutrinadores e especialistas:

Sérgio Marcos de Moraes Pitombo entende que:
O interrogatório que, para o acusado, se faz em estabelecimento prisional, não acontece com total liberdade. Ele jamaisterá suficiente serenidade e segurança, ao se ver interrogar na carceragem - ou outro lugar, na Cadeia Pública. Estará muito próximo ao carcereiro, ao "chefe de raio", ao "xerife de cela", ao co-imputado preso, que, contingentemente, deseje delatar. O interrogado poderá, também, ser um "amarelo"; ou se ter desentendido com alguma quadrilha interna e, assim, perdido a paz, no cárcere. Em tal passo, oprimeiro instante do exercício do direito de defesa, no processo, ou autodefesa torna-se reduzida. O inculpado não será, pois, ouvido, de forma plena (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República).
Tais aspectos - que não esgotam o tema - forçam ponderada análise. A existência e reconhecimento de direito individual implica dever de abstenção de quaisquer dos Poderes do Estado, em feri-lo....
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