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CÓDIGO FLORESTAL DO RS
CÓDIGO FLORESTAL DO ESTADO - LEI Nº 9.519 DE 21.01.1992
Institui o Código Florestal do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
- DaPolítica Florestal (artigos 1º a 5º)
Art. 1º - As florestas nativas e as demais formas de vegetação natural existentes no território estadual, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são consideradas bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos com as limitações que a legislação em geral e, especialmente, esta Lei estabelecem.
Art. 2º - A política florestaldo Estado tem por fim o uso adequado e racional dos recursos florestais com base nos conhecimentos ecológicos, visando à melhoria de qualidade de vida da população e à compatibilização do desenvolvimento sócio-econômico com a preservação do ambiente e do equilíbrio ecológico.
Art. 3º - São objetivos específicos da política florestal do Estado:
I - criar, implantar e manter um Sistema Estadual deUnidades de Conservação, de forma a proteger comunidades biológicas representativas dos ecossistemas naturais existentes, em conformidade com o artigo 251, § 1º, incisos VI, VII, XII e artigo 259 da Constituição do Estado;
II - facilitar e promover o desenvolvimento e difusão de pesquisas e tecnologia voltadas à atividade florestal;
III - monitorar a cobertura florestal do Estado com a divulgaçãode dados de forma a permitir o planejamento e a racionalização das atividades florestais;
IV - exercer o poder de polícia florestal no território estadual, quer em áreas públicas ou privadas;
V - instituir os programas de florestamento e reflorestamento considerando as características sócio-econômicas e ambientais das diferentes regiões do Estado;
VI - estabelecer programas de educação formal einformal, visando à formação de consciência ecológica quanto à necessidade do uso racional e conservação do patrimônio florestal;
VII - facilitar e promover a proteção e recuperação dos recursos hídricos, edáficos e da diversidade biológica;
VIII - promover a recuperação de áreas degradadas, especialmente nas áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como proteger as áreas ameaçadas dedegradação;
IX - instituir programas de proteção florestal que permitam prevenir e controlar pragas, doenças e incêndios florestais;
X - identificar e monitorar as associações vegetais relevantes, espécies raras ou endêmicas e ameaçadas de extinção, objetivando sua proteção e perpetuação;
XI - implantar um banco de dados que reúna todas as informações existentes na área florestal;
XII - mantercadastro de produtores, comerciantes e consumidores de produtos florestais no Estado;
XIII - efetuar o controle estatístico da oferta e procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual;
XIV - planejar e implantar ações que permitam encontrar o equilíbrio dinâmico entre a oferta e a procura de matéria-prima florestal em níveis regional e estadual, com base no princípio do regimesustentado e uso múltiplo;
XV - integrar as ações da autoridade florestal com os demais órgãos e entidades ambientais que atuam no Estado.
Art. 4º - O órgão florestal competente poderá firmar convênios com pessoas jurídicas de direito público e privado, visando à execução da política florestal do Estado.
Art. 5º - São instrumentos da política florestal;
I - o órgão florestal;
II - a pesquisa florestal;III - a educação ambiental;
IV - o zoneamento ecológico/econômico florestal;
V - o plano de produção florestal estadual;
VI - o incentivo à produção florestal;
VII - o incentivo à preservação florestal;
VIII - o monitoramento e a fiscalização dos recursos florestais;
IX - o estabelecimento de percentuais mínimos de cobertura florestal;
X - o estudo prévio de impacto ambiental;
XI - o plano de...
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