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Em relação à Declaração Universal do Homem e do Cidadão de 1789, considere as seguintes afirmativas:

I. Teve por finalidade proteger os direitos do Homem contra os atos de Governo, assim compreendidos tão somente os atos do Poder Executivo.
II. Não se tratou de uma instituição de direitos, mas de direitos enunciados, isto é, de uma declaração de direitos preexistentes.
III. Além de terem constituído direitos naturais e abstratos, entre as características dos direitos humanos fundamentais declarados em 1789 havia a universalidade.
IV. As liberdades públicas foram enunciadas como direitos fundamentais.
Estão corretas somente as afirmativas:

Escolha uma:
a. II e III.
b. II, III e IV.
c. I, II e IV.
d. I e IV.
e. I, II e III.
Questão 5
Ainda não respondida
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Texto da questão
Em matéria de direitos humanos fundamentais,quando elabora normas que sejam contrárias ou alheias ao estabelecido na Constituição, o Poder Legislativo se posiciona como violador do sistema de proteção. Esta afirmação fundamenta-se:

Escolha uma:
a. Na visão marxista dos direitos humanos.
b. No caráter universal dos direitos humanos.
c. No primado da Constituição.
d. Na concepção jusnaturalista do direito.
e. No princípio da judicialidade.
Questão 6
Ainda não respondida
Vale 0,67 ponto(s). Não marcadaMarcar questão
Texto da questão
No caso de uma suposta proposta de emenda constitucional tramitar pelo Congresso Nacional propondo a redução da maioridade penal, a Comissão de Constituição e Justiça:

Escolha uma:
a. Deverá se pronunciar pela constitucionalidade da emenda constitucional.
b. Nada poderá ter a opor em seu parecer quanto à constitucionalidade da proposta.
c. Poderá exarar parecer no sentido de que essa proposta de emenda impõe a abolição de uma cláusula pétrea.
d. Não poderá apreciar essa proposta, por se tratar de emenda constitucional cuja estatura hierárquica normativa escapa do controle de