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TEORIA GERAL DO PROCESSO

Web Aula 01
1ª Questão. César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada estapenhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente?
R.: A penhora deve ser desfeita. Como a penhora é um ato de natureza processual, qualquer lei que discipline este tema terá aplicaçãoimediata, nos termos do art. 1.211: “Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes”. Em consequência, caso seja criada uma lei estabelecendo que um determinando bem passou a ser impenhorável, os seus efeitos serão imediatamente aplicados nos processos (e penhoras) pendentes. O tema étratado pelo Verbete no 205 da Súmula do STJ: “A Lei no 8.009-90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência”.

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais:
a) normas privadas, dispositivas e autônomas;
b) normas públicas, dispositivas e instrumentais;
c) normas privadas, instrumentais e autônomas;
d) normas públicas, cogentes einstrumentais.
R.: Letra “d”. As leis processuais são espécies de normas jurídicas. Logo, são regras de conduta estabelecidas na sociedade com as características da generalidade, abstração, obrigatoriedade, bilateralidade, cogência e ainda, no caso específico das normas processuais, com a característica da instrumentalidade. Estão inseridas dentre as normas de caráter público, portanto, cogentes, existindonormas processuais dispositivas apenas em caráter excepcional.

Web Aula 02
Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dosJuizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara CívelFederal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal?
R. a) Se por um lado é praticamente pacífica a afirmação que existe a opção entre a Vara Cível e o Juizado Especial Cível Estadual, o mesmo já não pode ser dito em relação ao Juizado Especial Federal. É que a Lei nº 10.259/01, que o disciplina, tem disposição expressa que a competência do JuizadoFederal é absoluta, sem oportunidade de opção pelo interessado quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado. O mais interessante é que o art. 3º, par. 3º da Lei nº 9.099/95 (Juizado Estadual) preceitua com todas as letras que há opção entre o procedimento previsto nesta Lei e o rito comum do CPC. Só que o mesmo dispositivo, da Lei nº 10.259/01 (Juizado Federal), fala exatamente ooposto, como também ocorre com o art. 2º, par. 4º da Lei nº 12.153/09 (Juizado Fazendário). O recurso indicado é o de apelação e o Tribunal competente para apreciá-lo é o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. B) O Verbete nº 428, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo...
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