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Falhas no sistema de garantia de direitos
O elevado número de adolescentes internados é decorrente de uma série de falhas no sistema de garantia de direitos, que vão desde a falta de programas e políticas que possibilitem a aplicação de outras medidas previstas no Estatuto até deficiências no sistema judiciário, entre outros problemas.

Segundo a psicóloga Patrícia Grandino, professora da USP Leste com ampla vivência e produção acadêmica sobre o tema crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, em muitos casos, por exemplo, o trabalho da defensoria pública se dá de modo protocolar. “O defensor pega o prontuário do menino na porta da audiência, passa os olhos para ver o que aconteceu com o menino e sugere lá uma medida pro juiz”, relata. “Ele é uma figura fundamental no exercício desse direito que o adolescente tem. É preciso que ele de fato faça um trabalho de defensoria, conheça o adolescente que irá defender, saiba quais são as alternativas”, salienta. Ela lembra ainda que muitos juízes acabam determinando a internação preventivamente, visando à proteção do menino, ainda que ele não tenha cometido ato infracional.

Para a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Miriam dos Santos, as violações mais graves ocorrem dentro do próprio poder judiciário. “Quando a gente vê uma juíza transformando três crianças vítimas de abuso sexual em réus [referindo-se a um caso ocorrido em São Paulo], percebemos que a Justiça está trabalhando em desacordo com o ECA”, conclui. Ela também comenta que é comum o descumprimento pelo judiciário do prazo máximo de 45 dias para determinar a aplicação de medida socioeducativa.

Patrícia observa ainda uma deterioração na qualidade do atendimento prestado por entidades conveniadas, seja por falta de fiscalização, seja pela falta de preparo dos profissionais. “O que eu vejo hoje são entidades muito pouco preparadas para o trabalho que realizam. A fiscalização pelo Estado