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Diário da República, 1.ª série — N.º 50 — 11 de Março de 2008 Artigo 10.º
Sanções acessórias e apreensão cautelar ANEXO

1543

1 — Relativamente às infracções muito graves e graves previstas no artigo anterior, pode a autoridade competente, simultaneamente com a coima, determinar a aplicação de sanções acessórias nos termos previstos nos artigos 29.º a 39.º da Lei n.º 50/2006, de 29 deAgosto. 2 — A autoridade administrativa pode ainda, sempre que necessário, determinar a apreensão provisória de bens e documentos, nos termos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto. Artigo 11.º
Instrução de processos e aplicação de sanções

Fórmula de cálculo do montante da garantia financeira prevista no artigo 7.º

O montante da garantia financeira ou equivalente, previstano artigo 7.º, é calculado com base na aplicação da seguinte fórmula: GF = (T + E + A) x Q x Ns x 1,4 em que: GF = garantia financeira ou equivalente; T = custo do transporte, por tonelada de resíduos; E = custo de eliminação final/valorização, incluindo eventuais operações intermédias, por tonelada de resíduos; A = custo da armazenagem, durante 90 dias, por tonelada de resíduos; Q = quantidademédia, em toneladas, por transferência; Ns = número máximo de transferências que se prevê venham a ser efectuadas em simultâneo desde o local de expedição até ao local de destino.

Compete à IGAOT a instrução dos processos de contra-ordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei, bem como a aplicação das correspondentes coimas e sanções acessórias. Artigo 12.º
Taxas

1 — A apreciaçãodos procedimentos de notificação de transferência de resíduos está sujeita ao pagamento de taxas, a cobrar pela APA ao notificador, cujos montantes são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área do ambiente. 2 — O produto das taxas referidas no número anterior constitui receita própria e exclusiva da APA. Artigo 13.º
Norma revogatória

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTODO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.
Portaria n.º 232/2008
de 11 de Março

É revogado o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro. Artigo 14.º
Aplicação às Regiões Autónomas

As disposições do presente decreto-lei aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria daadministração regional autónoma, a introduzir em decreto legislativo regional adequado. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Dezembro de 2007. — José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — Luís Filipe Marques Amado — Fernando Teixeira dos Santos — Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira — Rui Carlos Pereira — Alberto Bernardes Costa — Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa — Paulo JorgeOliveira Ribeiro de Campos — Francisco Ventura Ramos. Promulgado em 14 de Fevereiro de 2008. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendado em 3 de Março de 2008. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

A Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, que alterou o regime jurídico da urbanização e da edificação, remete a indicação dos elementos instrutores dospedidos de realização de operações urbanísticas para portaria, tal como fazia a redacção actual desse mesmo regime. Deste modo, reúne-se num único diploma regulamentar a enunciação de todos os elementos que devem instruir aqueles pedidos, tendo-se optado por uma estruturação baseada na forma de procedimento adoptada, de modo a facilitar a sua consulta e actualizando os elementos que contavam da Portarian.º 1110/2001, de 19 de Setembro. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e pelo Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, o seguinte: 1.º
Informação prévia...
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