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Resumo Josevania Rodrigus da silveira Uniesp jurisdição é uma das funções do Estado, ou melhor, é o poder-dever do Estado de resolver os conflitos de interesses de seus cidadãos que são trazidos à sua competência. O Estado desempenha esta função sempre através de processo, buscando solusão plausível os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. a competência é a limitação do poder jurisdicional, isto é, a competência é a medida da jurisdição. Para à determinação da competência jurisdicional é necessário observar os critérios do artigo 69 do CPP.A jurísdição é objeto de estudo de vários seguimentos jurídicos do estadoou melhor, é o poder-dever do Estado de resolver os conflitos de interesses de seus cidadãos que são trazidos à sua competência. O Estado desempenha esta função sempre através de processo, buscando solusão plausível os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. a competência é a limitação do poder jurisdicional, isto é, a competência é a medida da jurisdição. Para à determinação da competência jurisdicional é necessário observar os critérios do artigo 69 do CPP.CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. COMARCA COM MAIS DE UMA ZONA ELEITORAL. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES. CRITÉRIO A SER ADOTADO. PREVENÇÃO. ART. 69 , VI , C/C O ART. 83 , AMBOS DO CPP . CONFLITO SOLUCIONADO NO SENTIDO DE FIXAR A COMPETÊNCIA DA 1ª ZONA ELEITORAL. REMESSA DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÃNIME. 1. Não se podendo aferir o juízo competente por meio do lugar da infração ou do domicílio do réu, previstos nos incisos I e II do art. 69 do CPP , por haver concorrência de juízos competentes, deve ser usado o critério da prevenção, que no caso em tela aponta para a 1ª Zona Eleitoral. 2. Conflito resolvido no sentido de fixar a

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