Violência contra mulher, principais leis

Principais leis federais sobre saúde sexual e reprodutiva Em relação à questão da violência contra a mulher, que é o principal assunto tratado, tivemos dois grandes avanços: a Lei Federal 10.778, de 15/4/2003, estabelece a notificação compulsória dos casos de violência atendidos em serviços públicos ou privados de saúde, e a aprovação da Lei Maria da Penha, Lei Federal 11.340, de 7/8/2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Também o Código Penal Brasileiro foi alterado pela Lei Federal 12.015, de 7/8/2009, no capítulo “Dos crimes contra os costumes”, para “Dos crimes contra a liberdade sexual”, adequando a lei criminal brasileira à nova perspectiva dos direitos sexuais e direitos reprodutivos.
Valendo lembrar também outras áreas que estão diretamente ligadas à mulher, no campo da saúde sexual e reprodutiva, as leis federais mais importantes são a Lei 9.263, de 12/1/96, que regulamentou o direito ao planejamento familiar, estabelecendo um rol de serviços a serem disponibilizados para a assistência à concepção e à contracepção; o atendimento pré-natal, a parto, ao puerpério e ao neonato; o controle das doenças sexualmente transmissíveis, o controle e prevenção do câncer cérvico-uterino, de mama e de pênis, sem excluir outros necessários para a atenção integral à saúde sexual e reprodutiva; a Lei Federal 7.853, de 24/10/89, dispôs sobre a política nacional para pessoas portadoras de deficiência, e, prevê ações específicas de saúde reprodutiva para este segmento; a Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê um conjunto de obrigações do Estado no atendimento da saúde materno-infantil no SUS.
Na última década, alguns aspectos mais específicos dessas leis têm sido reafirmados e/ou ampliados. A Lei Federal 9.797, de 6/5/1999, que obriga o SUS a realizar a cirurgia plástica reparadora da mama decorrente de mutilação de tratamento de câncer; e outra correspondente, a Lei Federal 10.223, de