violencia doméstica

ência sexual intrafamiliar: é possível proteger a criança?

A violência sexual intrafamiliar, entre as formas de violência contra a criança, é a que apresenta maiores dificuldades de manejo.

Maria Regina Fay de Azambuja

SUMÁRIO: Introdução. – I. O tratamento dispensado à criança ao longo da história. – II. A chegada da criança ao sistema de Justiça: de onde provêm os encaminhamentos? – III. Reflexos da violência sexual intrafamiliar na vida da criança vítima: como fica o direito à convivência familiar? – IV. A negação e o segredo: como o sistema de Justiça lida com as duas facetas da violência sexual praticada contra a criança? – V. Alternativas à proteção da criança. – Conclusão. – Referências Bibliográficas.

INTRODUÇÃO

A mudança de paradigmas no que tange aos direitos da criança, operada no nosso país a partir da Constituição Federal de 1988, reflete-se em todas as áreas do conhecimento. Com a vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, a sociedade como um todo, assim como o sistema de Justiça Infanto-Juvenil necessitou reestruturar-se a fim de atender as novas normas, embasadas no princípio de que a criança é pessoa em desenvolvimento, é sujeito de direitos e é prioridade absoluta.

O texto aborda o tratamento que as legislações, ao longo da história, dispensaram à criança, a iniciar pelo Código de Hamurábi até o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mostra a chegada da criança vítima de violência sexual intrafamiliar ao Sistema de Justiça e as principais dificuldades observadas pelos profissionais para o enfrentamento do fenômeno. Por último, aponta alternativas à proteção da criança à luz da legislação vigente.

I. O tratamento dispensado à criança ao longo da história

A humanidade tem dispensado à criança tratamento legislativo que se coaduna com a compreensão do significado da infância presente em cada momento histórico. Já em seus primórdios, os homens praticavam várias formas de violência à criança, “desde os