Violencia contra a mulher: uma reflexao sobre as consequencias da precaridade de programas de proteção social

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CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA
RESOLUÇÃO Nº 99 DE 10 DE SETEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre alteração do Regimento Interno do Conanda e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, no uso
das atribuições legais estabelecidos na Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, no Decreto n°
5.089 de 20 demaio de 2004 e a deliberação do Conselho, em sua 120ª Assembléia Ordinária,
realizada nos dias 09 e 10 de setembro de 2.004, resolve:
Art. 1º - Aprovar alteração no seu Regimento Interno na forma do anexo à presente resolução;
Art. 2º - Fica revogada a Resolução nº 77 de 13 de março de 2.002;
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Nilmário Miranda
PresidenteNota da Secretaria Executiva do Conanda: Publicada no DOU de 20 de setembro de 2004, seção I,
páginas 07 a 10 (Presidência da República/SEDH/Conanda )
REGIMENTO INTERNO DO CONANDA
TÍTULO I
DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - CONANDA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão
colegiado de caráterdeliberativo e controlador das ações, integrante da estrutura básica da
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, previsto no art. 88 da Lei
no 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, tem por finalidade elaborar
normas gerais para a formulação e implementação da política nacional de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente. Foicriado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e
regulamentado pelo Decreto 5.089 de 20 de maio de 2004.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao CONANDA:
I - elaborar as normas da Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente, fiscalizando as ações de execução, observado o disposto nos artigos 86, 87 e 88 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatutoda Criança e do Adolescente e, ainda, as
competências das esferas estadual, distrital e municipal;
II - buscar a integração e articulação com os Conselhos Estaduais, Distrital, Municipais dos Direitos
da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, os diversos Conselhos Setoriais, Órgãos
estaduais, distritais e municipais e entidades não-governamentais, apoiando-os para tornar efetiva
aaplicação dos princípios, das diretrizes e dos direitos estabelecidos na Lei nº 8.069 de 13 de julho
de 1990;
III - avaliar as políticas nacional, estaduais, distrital e municipais de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, bem como, a atuação dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na execução dessas políticas;
IV - acompanhar oreordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, modificações
nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento da criança e do adolescente;
V - promover e apoiar campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com
indicação de medidas a serem adotadas nos casos de atentados, ou violação desses direitos;
VI - estimular a formação técnica permanente,promovendo e apoiando a realização de eventos e
estudos na área da criança e do adolescente;
VII – estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados, com o intuito de propiciar o
fluxo permanente de informações sobre a situação da criança e do adolescente;
VIII - acompanhar a elaboração da Proposta Orçamentária, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, e do Plano Plurianual – PPA,bem como, a execução do Orçamento da União, indicando as
modificações necessárias à consecução dos objetivos da política formulada para a promoção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
IX - gerir o Fundo de que trata o Art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e fixar os critérios
para sua utilização nos termos do Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
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