Vinculo diarista

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS – MG.







NOME, brasileiro(a), separado(a), diarista, residente e domiciliado à Endereço, nº , bairro, em Cidade – UF (CEP ), portador(a) da Carteira de Identidade nº, do CPF nº e da CTPS nº, série /MG; inscrito no PIS sob o nº, por seus advogados, com procuração em anexo (doc. ), vem propor a presenteRECLAMATÓRIA

em face de Nome, inscrito no CNPJ sob o nº, localizado à Endereço, nº , bairro, em Cidade-UF, pelos motivos e fundamentos que a seguir passa a expor:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Não tendo condição de suportar os ônus deste processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, a Reclamante requer desde logo que se digne este douto Juízo deferir-lhe osbenefícios da gratuidade da Justiça, apresentando para tanto a anexa declaração (doc. 2).

II – DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 2007 na função de faxineira, laborando duas vezes na semana, percebendo R$ 40,00 por dia de trabalho.

No inicio setembro de 2011 a Autora comunicou a sua dispensa, pois estava insatisfeita com o tratamento que lhe era dado.

III – DOLIAME EMPREGATÍCIO

Ao longo dos 5 anos em que a Reclamante prestou serviços para o Condomínio San Victor, foi responsável pela limpeza das áreas comuns, as segundas e sextas-feiras, como contraprestação pelos serviços prestados percebia a quantia de R$ 40,00 por dia de trabalho.

Conforme mencionado, laborava duas vezes na semana, fato este que denota a habitualidade na prestação dosserviços, sendo que as áreas a serem limpas e os locais onde seriam efetuadas as coletas de lixo eram designadas pela sindica.

Ocorre que o Reclamado, com o intuito de fraudar a legislação trabalhista, contratou a Reclamante com a alcunha de “diarista”, sem vínculo de emprego.

A Lei n. 2.757, de 23 de abril de 1956, determina a aplicação das disposições da CLT aos empregados porteiros, zeladores,faxineiros e serventes de prédios de apartamentos residenciais, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular, senão vejamos:

Art. 1º São excluídos das disposições da letra "a" do art. 7º do decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do art. 1º do decreto-lei nº 3.078, de 27 de fevereiro de 1941, os empregados porteiros, zeladores, faxineiros eserventes de prédios de apartamentos residenciais, desde que a serviço da administração do edifício e não de cada condômino em particular.

Ademais, a figura da diarista, sem vínculo de emprego, só é aceitável na seara doméstica, entre pessoas físicas.

Nesse sentido, manifestaram-se o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho e o Colendo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região:
RECURSO DE EMBARGOS- VÍNCULO DE EMPREGO - DIARISTA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL - PESSOA JURÍDICA - DOIS DIAS POR SEMANA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANTIDO POR MAIS DE QUATRO ANOS - A apreciação do contrato de prestação de serviços de diarista para o empregador doméstico, pessoa física, deve ser examinado de modo distinto do contrato de prestação de serviços de diarista para pessoa jurídica (caso dos autos),na medida em que, no segundo, sendo verificados os elementos do vínculo de emprego, deve ser determinada a assinatura da CTPS e o reconhecimento dos consectários legais de um contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST - E-RR 208900-09.2008.5.09.0009 - Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJe 25.11.2011 - p. 230)

DIARISTA - EMPREGADO DE CONDOMÍNIO QUE PRESTA SERVIÇOSDE LIMPEZA EM APENAS UM DIA DA SEMANA, PRESTANDO IGUAL TRABALHO PARA OUTROS DOIS CONDOMÍNIOS EM DIAS DISTINTOS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Sendo incontroverso que a empregada do condomínio somente trabalha para esse uma vez por semana, prestando serviços de limpeza a outros dois condomínios em dias distintos, não há como se reconhecer o vínculo empregatício, uma vez que não resta...
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