Vida e obra de hegel

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INTRODUÇÃO

Percebe-se, que a prática do rebus sic stantibus constitui uma exceção no universo
contratual, já que os contratos, em regra, são regidos pelo princípio da força obrigatória,
ou da obrigatoriedade, que obriga as partes contratadas, com força de lei, dentro dos
limites emanados da lei. É o que a expressão pacta sunt servanda declara ao estabelecer
que os contratos são feitospara serem cumpridos. Tal frase garante que a autonomia da
vontade, a liberdade de contratar e a segurança jurídica previstos no ordenamento, são
confiáveis. Contudo, se muito tempo depois, à época da execução das obrigações, a
situação fática se alterou, significativamente, no plano social e econômico em comparação
à situação existente na época da formação do contrato, dificultando ouinviabilizando o
adimplemento, por tornar-se a obrigação, excessivamente onerosa, para uma das partes,
esta teoria, implícita no Código Civil, admite a resolução ou modificação eqüitativa das
condições do contrato.
Todo o Direito é relativo e dinâmico, e por isto, sempre questionável ou polêmico.
Mas o Direito das Obrigações, e particularmente, o Direito dos Contratos, tem estas
característicasainda mais acentuadas, seja porque trata das causas e dos efeitos das
relações jurídicas entre as pessoas, que estão em toda parte, e as pessoas, claro, são
imprevisíveis; por abrange toda a manifestação de vontades, simplesmente a força vital
da humanidade, e esta é insaciável; ou ainda, porque lida com a constituição, a extinção
e a modificação de direitos, sem os quais, não é possívelcriar, mudar ou findar direitos
sem esbarrar no emaranhado de interesses e garantias de um sistema que o próprio ser
humano estabeleceu. Conhecer os contratos é, assim, fundamental.
Os dois temas são correlatos, ou seja, o pacta sunt servanda e rebus sic stantibus.
Correlatos porque, embora por trilhas antagônicas, levam ao mesmo destino, que é a
garantia de um fim, juridicamente, protegidoou, pelo menos, almejado.
O primeiro, para preservar a autonomia da vontade, a liberdade de contratar e a
segurança jurídica de que os instrumentos previstos no ordenamento são confiáveis.
O segundo, para proteger o bem comum, o equilíbrio contratual, a igualdade entre
as partes e a certeza de que o interesse particular, não predominará sobre o social.
Percebe-se que ambos os princípiosgiram em torno do cumprimento do contrato,
da necessidade de cumpri-lo, incondicionalmente, ou de, condicionalmente, alterá-lo.
Porquanto, a vida dinâmica do direito exige uma constante pesquisa, uma constante
atualização, em face de que, na verdade, todo edifício jurídico se alicerça em princípios
que formam o seu espírito e são pressupostos pela ordem jurídica. Esses princípios,
que nemsempre são imutáveis, para atender à variabilidade incessante das condições
da vida humana, obtêm-se por indução, remontando das regras particulares a conceitos
mais gerais e, por generalizações sucessivas, aos mais elevados cumes do sistema
jurídico, atuando de forma a aplicá-los aos casos não regulados.
Justamente por isso, é que não é possível falar em pacta sunt servanda ou em rebus sicstantibus, sem mencionar a revisão dos contratos. No caso da força obrigatória, em função
das suas limitações; na teoria da imprevisão, pelo fato desta, ser pressuposto à revisão.

O PACTA SUNT SERVANDA

O princípio da força obrigatória do contrato, também denominado pacta sunt
servanda, consiste no pressuposto de que o avençado, pelas partes, deverá terseu
estrito cumprimento, como forma de preservação da vontade das mesmas, que
presumidamente, é livre e consciente no momento da celebração do contrato.
No Direito Romano não se apresenta uma concepção substancial de contrato, enquanto
categoria geral e abstrata, uma vez que os romanos, nas palavras de Álvaro Villaça Azevedo1,
“não aceitavam uma categoria geral dos contratos, dado que toda a...
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