venda de imóvel sem autorização judicial

Jurisprudencia de venda sem autorização judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA O CURADOR ASSINAR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL EM NOME DO CURATELADO. POSSIBILIDADE.
Havendo comprovação de que o curatelado, no ano de 1986, quando ainda não era interditado, juntamente com outros co-proprietários do imóvel, prometeu vender o bem descrito nos autos, com recebimento integral do preço, possível se mostra a autorização para que o curador possa, em nome do curatelado, assinar escritura pública de compra e venda do imóvel, o que até então não tinha sido realizado em razão de o objeto da venda estar atrelado a inventários que somente agora foram finalizados.
AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70034914861, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 26/05/2010)

Processo: 200000039465470001 MG 2.0000.00.394654-7/000(1)
Relator(a): D. VIÇOSO RODRIGUES
Julgamento: 15/04/2004
Publicação:05/05/2004
Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA - VENDA DE IMÓVEL - MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ
- AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Não havendo prova sequer indiciária de prejuízo real para o então relativamente incapaz na alienação do imóvel, não entendo porque se deva declarar sua nulidade atingindo esfera jurídica de terceiro. A solução de compromisso entre os princípios de legalidade e de segurança jurídica mostra-nos que eles não se opõem ou contradizem, senão se combinam. E este ajuste interno entre eles aponta para que o negócio se mantenha, com reconhecimento do direito evidente do autor-menor cobrar-se do adquirente do imóvel, o restante do preço ainda não pago. A anulação trará prejuízos imensos para todos os envolvidos e ganho pouco considerável para o apelante, razão pela qual adoto solução conciliar para manter a integridade do negócio de transação imobiliária, restando-lhe o direito de cobrar-se dos valores inadimplidos.
Acordão
Deram parcial provimento para afastar a ilegitimidade do autor,e, no