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OAB – Exame de Ordem Unificado 2010.2

NOSSO GABARITO:
Peça Prático-Profissional
Em 10/05/2005 LIVINA MARIA ANDRADE arrematou
judicialmente um imóvel por R$ 350.000,00, localizado no
Município de Rancho Queimado.
Recolheu o ITBI, com base no valor arrematado em juízo.
A Sra. LIVINA MARIA ANDRADE é agricultora e utiliza o
imóvel para a produção agrícola e pecuária.
O imóvel está dentroda zona urbana definida por lei pelo
Município, já que a rua onde se encontra o imóvel é
asfaltada e o Município fornece água e sistema de esgoto
sanitário.
Em 10/05/2008 recebeu notificação fiscal exigindo
diferenças no valor do ITBI pago por ocasião da aquisição
judicial do imóvel. O Fisco Municipal entendeu que o tributo
deveria ser calculado com base no valor da avaliação
judicialrealizada no processo de execução no qual ocorreu
a arrematação (R$ 380.000,00). A Sra. LIVINA permaneceu
inerte e é inscrita em dívida ativa em 10/8/2008.
Em 10/06/2010 foi citada em execução fiscal proposta pelo
Município de Rancho Queimado para a cobrança do ITBI e
do IPTU dos anos de 2007, 2008 e 2009, os quais nunca
foram pagos.
A Sra. LIVINA tem bens penhorados em 10/07/2010 e lheprocura, em 20/07/2010, para a defesa de seus direitos.

 

1

Na qualidade de advogado da Sra. LIVINA, elabore a peça
processual que melhor atenda o seu direito,
especificando seus fundamentos.
NOSSO GABARITO DA PEÇA PROCESSUAL: Devem ser
opostos Embargos à Execução Fiscal, com base nos arts.
282, 736 e ss. do CPC, e art. 16 da Lei n. 6.830/80. O
magistrado que os recebe é o Juiz deDireito da ____ Vara
da Comarca de Rancho Queimado. Figura no polo passivo
dos Embargos o Município de Rancho Queimado. E as
teses jurídicas são duas: a primeira deve versar sobre a
legitimidade do pagamento do ITBI com base no preço do
bem imóvel arrematado em hasta pública (RESP
1188655/RS), conduta que vai perfeitamente ao encontro
do que dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN. Por
outroângulo, não há se falar em ocorrência do fato gerador
do IPTU, vez que o imóvel em comento tem destinação
econômica rural, o que, por si só, afasta a cobrança do
indigitado
gravame.
Todavia,
dependendo
do
posicionamento da Banca, se levarmos em conta a grande
parte da doutrina e da jurisprudência pátrias, não teremos
vicio quanto ao IPTU. Isso porque, já há algum tempo, o
critério dedestinação econômica do imóvel não mais pode
ser acolhido, prevalecendo apenas o critério geográfico da
localização do bem, para fins de definição do que venha a
ser a zona urbana.

Questão 1
MÁRIO ROBERTO possui terreno limítrofe entre as zonas
urbana e rural do município de Pedra Grande. No ano de
2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria
de Fazenda de Pedra Grande, etambém foi surpreendido
com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel.
Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a
ação judicial mais adequada para a defesa de seu
 

2

interesse. Aponte quem deve figurar no polo passivo
da ação e de quem é a competência para o julgamento.
NOSSO GABARITO DA QUESTÃO 1 – Deve ser ajuizada
uma Ação de Consignação em Pagamento, com base nos
arts.282 do CPC e 164, inciso III, do CTN. A competência
para o julgamento da lide é da Justiça Federal, nos termos
do art. 109, inciso I, da CF/88. No polo passivo devem
figurar tanto o Município de Pedra Grande como a União.
Portanto, no pedido da Ação devem constar ambos os
entes políticos tributantes, e o Autor precisa requerer ao
Magistrado seja feita a dupla citação. A tese jurídica é abitributação, com base no art. 164, III, do CTN.

Questão 2
A empresa Vídeo Locadora, estabelecida no Município Y,
tem como atividade principal a locação de fitas de vídeo,
dvd´s e congêneres, estando tal atividade prevista em item
específico da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, desta
Municipalidade. Todavia a empresa, por meio de...
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