UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANH O Fichamento Did Tica LDB

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
POLO PASTOS BONS
CURSO: LICENCIATURA EM QUÍMICA
DISCIPLINA: DIDÁTICA

JACIARA DA SILVA SANTOS

LBD (LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO)

Pastos Bons
2014
Jaciara da Silva Santos

LBD (LEI E DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO)

Trabalho apresentado à disciplina Didática do Curso de Licenciatura em Química da Universidade Estadual do Maranhão/ Programa Darcy Ribeiro, para obtenção de pontos adicionais na primeira nota.

Orientador: Paulo Thiago

Pastos Bons
2014
BRASÍLIA. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei número 9394, 20 dedezembro de 1996.

O que se diz respeito ao:

Título III
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
O dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; (Art. 4º, I e IV)

TÍTULO IV
Da Organização da Educação Nacional A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais; ( Art. 8º, § 1º)

A União incumbir-se-á de: prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito