Uniao estavel

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Modelo de Projeto de TCC: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva
UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB
CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ
CURSO DE DIREITO
PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Tema: A concessão de Pensão por Morte nos casos de união homoafetiva: Uma visão evolutiva do Direito.
Linha de pesquisa: Direito da Atividade Administrativa do EstadoAutor do projeto:
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TERMO DE APROVAÇÃO

Através deste instrumento, considero apto o presente projeto à realização de Trabalho de Conclusão de Curso e confirmo a minha orientação, para o desenvolvimento do mesmo.

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Blumenau, 29 de setembro de 2009
1 OBJETO
1.1 Delimitação do TemaA partir do conceito de união estável estipulado pela Constituição Federal, Código Civil e a regulamentação prevista pela Lei 9.278 de 10 de maio de 1996, bem como o rol dos dependentes previstos no art. 16 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1991, procurar-se-á demonstrar a evolução no direito brasileiro em relação ao reconhecimento da união homoafetiva, equiparando-a a uma entidade familiarsimilar à união estável, com o conseqüente direito, dentre outros, da concessão de pensão por morte ao companheiro sobrevivente desta união.
1.2 Formulação do Problema
A concessão de pensão por morte nos casos de união homoafetiva pode ser considerada inconstitucional face o conceito de união estável definido pelo art. 226, § 3°, da Constituição Federal? .
1.3 Hipóteses
Tendo em vista as mudançasque ocorrem na sociedade com o decorrer do tempo, a legislação, enquanto não atualizada, sofre conseqüentes defasagens, tornando-se obsoleta para examinar e julgar determinadas matérias.
A união homoafetiva vem sendo aceita pelos Tribunais pátrios como entidade familiar similar à união estável, contrapondo-se à definição prevista pela Constituição Federal, adquirindo tais direitos inerentes aesta, onde o regramento deixa de ser encontrado na letra fria da lei, passando a matéria a ser definida e regrada pelos magistrados.
O reconhecimento do direito ao percebimento da pensão por morte é medida de cunho social ante a evolução dos institutos de direito que tratam das relações familiares.
1.4 Categorias básicas
Pensão por Morte
União Homoafetiva
União Estável
Concubinato
2 OBJETIVOS2.1 Objetivo institucional
Produzir um Trabalho de Conclusão de Curso, para obtenção do grau de Bacharel em Direito.
2.2 Objetivo geral
Objetiva-se através deste estudo demonstrar a contraposição entre as leis vigentes e as mudanças que ocorrem na sociedade, onde a adequação de tais posições se dá através de julgados, criando um direito mais alternativo a fim de suprir as lacunas da lei, bemcomo adaptar as normas às situações atuais.
2.3 Objetivos específicos
a) discorrer sobre o benefício de pensão por morte;
b) expor a situação atual da união homoafetiva;
c) analisar a contraposição do conceito de união estável e o conceito de união homoafetiva;
d) analisar o art. 16 § 3° da Lei 8.213/91 e a concessão de pensão por morte ao companheiro sobrevivente da união homoafetiva;
e)demonstrar a posição dos magistrados acerca da matéria exposta.
3 JUSTIFICATIVA
Tal pesquisa procura mostrar a existência de um direito mais alternativo, que se adéqüe às mudanças ocorridas na sociedade ao passar dos anos, ensinando que a letra fria da lei em alguns casos não tem cabimento à determinada situação que hoje é inevitável na sociedade, não podendo esta ignorar tais acontecimentos.
Com opassar dos anos, os homossexuais vêm gradativamente conquistando seus direitos perante a sociedade, onde muitos magistrados já reconhecem tal união como de fato e de direito. Sabe-se que tanto o conceito de família como o conceito de união estável não permite tal união. Porém o homossexualismo nos dias atuais se tornou algo cotidiano, não podendo tais pessoas ser coibidas de determinados atos...
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