UM ESTUDO SOBRE O S0TOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA MINICIPAL DE CHAPECÓ

1 INTRODUÇÃO

O planejamento tributário nas empresas é essencial para ajudar a tomar decisões onde a empresa escolhe a melhor forma tributaria. O planejamento tributário é uma necessidade básica para todos os contribuintes, tanto pessoas jurídicas como físicas, diante isso é preciso saber a real situação do contribuinte, a fim de reduzir custos, como tributos. Outro aspecto importante é a constante alteração na legislação, o que implica para que o profissional na área tenha que estar sempre atento para não levar o contribuinte a cometer crime contra a ordem tributaria. Trazer para as empresas opções de impostos para seus produtos, como no mercado hoje as empresas buscam passar os melhores preços para seus clientes, o profissional contábil deve buscar junto as empresas as opções que são: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Todo e qualquer órgão político, tais como a União em si, os Estados e também os Municípios, têm a competência de legislar sobre os impostos sobre serviços. Porém há muita divergência na criação dos tributos de cada região. Já que cada região pode criar seus próprios tributos, o conflito também fica grande, porém tal órgão só poderá cobrar o imposto do serviço prestado ou mercadoria dentro de sua lei, não podendo alterar a lei de outro órgão. Algumas regiões utilizam do sistema de tributos Estadual ou da União (do País), sendo provida de leis federais e não municipais em relação aos tributos cobrados. Assim sendo, a competência tributária pode ser dividida em: PRIVATIVA OU EXCLUSIVA: Quanto aos impostos, a Constituição utilizou dois critérios para que a competência fosse privativa: Critério material de repartição de competências impositivas: A Constituição estabeleceu a competência de cada uma das pessoas políticas, de tal forma que uma não pode invadir a esfera da outra quando criar o tributo. Assim, só pode tributar os fatos descritos na hipótese de incidência dos seus impostos. Este