Ultima Ratio

Redução da Maioridade Penal: Uma Análise dos Projetos que tramitam na
Câmara dos Deputados1.
SOUZA2. L.A. de.; CAMPOS. M. da. S3.
Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259,
2007.
RESUMO
Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição
Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos
Deputados, de que forma o Poder Legislativo brasileiro está discutindo e criando projetos que visam o recrudescimento das penas4, buscando verificar como a temática sobre a redução da maioridade penal ajuda-nos a compreender os processos de deslegitimação dos direitos no Brasil e uma possível tendência de encarceramento em massa principalmente no período pós-redemocratização.
PALAVRAS-CHAVE: PEC´S; Câmara dos Deputados; criminalização; ECA; redução da maioridade penal

INTRODUÇÃO
A violência urbana em suas múltiplas modalidades (crime comum, violência doméstica, violação de direitos humanos, crime organizado,etc) ao longo dos últimos vinte anos, vem se estabelecendo como uma das maiores preocupações que perpassam a sociedade brasileira e o principal desafio para o Estado de Direito. O sentimento de medo e de insegurança perante o crime, relacionado com o crescimento significativo dos índices de criminalidade, a superlotação dos presídios, rebeliões nestes e nas FEBEM´S, violação de direitos humanos promovidas por grupos estatais e para-estatais, massacres, dificuldade nas reformas das instituições da administração da justiça criminal, entre outros problemas que constituem o fenômeno da violência no Brasil fez com que, a preocupação com a violência se exacerbasse entre os diferentes grupos e classes sociais, representando um dos maiores desafios para a consolidação da democracia política no
Brasil.
Trata-se de um problema social, que vem