Tutela das aguas

Páginas: 3 (609 palavras) Publicado: 17 de outubro de 2011
3- Competência as Águas Doces
A Constituição Federal de 1988 traz que as águas são públicas dos Estados e da União.
3.1- Competência da União
As águas que são bens da União são disciplinadaspelo art. 20, III e VIII;
“Art. 20 São Bens da União:
(...) III- os lagos, rios, e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outrospaíses, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
(...) VIII- os potenciais de energia hidráulica”.
CF/88 adota regimefederalista, na qual participam a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, na qual cada um tem sua competência legislativas e executivas. Porém a CF/88 é bem clara quanto aos recursos hídricos, em quea União é competente para legislar sobre as águas ( art. 22, IV), na qual através de lei complementar pode delegar poder de legislar aos Estados desde que seja questões especificas.
A União é quemdeve legislar sobre águas, porém através de lei complementar poderá delegar, autorizar que os Estados tratem de questões especificas, sem essa autorização através da promulgação dessa lei acompetência será privativa da União. ( art.22, IV e parágrafo único da CF).
Segundo Cid Tomanik Pompeu:
“ No campo Hídrico, a União tem dupla competência: (i) cria o direito sobre as águas, quando legislaprivativamente; (ii) edita normas administrativas sobre as águas de seu domínio, em forma de lei ou não. Os Estados, embora hajam recebido vasto domínio hídrico somente dispõem de competência paraeditar normas administrativas sobre as águas de seu domínio, mesmo mediante lei, quando necessário. Aliás, é o que tem sido feito, inclusive em suas Constituições.”
Ao observar Código de águas notasseque a criação dos direitos, alterações, modificações ou extinção são unicamente cabíveis a União legislar e administrar sobre tal assunto. Aos Estados e Distrito Federal é cabível por analogia...
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