Tutela antecipada

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Assim, o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor determina que o
fornecedor é responsável pelo fato decorrente do produto e do serviço, nos seguintes termos:
“Art.12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou
estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danoscausados
aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,
fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação,
apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem
como porinformações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos.” (O original não ostenta os negritos).


Como se vê, na qualidade de fabricante, a Ré tem responsabilidadeobjetiva em
reparar todos os danos decorrentes do produto que colocou no mercado de consumo. Assim,
tem o Autor o direito de ser indenizado pelos danos materiais quesofreu, o que compreende o
pagamento pela Ré do valor do veículo, de todos os gastos hospitalares, de pensão relativa ao
tempo em que perdurar a incapacidade para o trabalho, bem como areparação dos danos
morais e estéticos experimentados por ele.


III – DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA8


Em razão do acidente anteriormente narrado, o Autor ficouafastado de suas
atividades profissionais e, conseqüentemente, não possui renda para sustentar a sua família e
manter o próprio tratamento médico.


O Autor deve sersubmetido ao tratamento de fisioterapia e ao uso contínuo de
medicamentos para a diminuição da lesão causada em seus membros inferiores, conforme
prescrição médica juntada (doc.8). Todavia, por não estar trabalhando, não tem ele como
custear a fisioterapia e a compra dos medicamentos necessários.


Nesse sentido, o artigo 273 do Código de Processo Civil,...
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