turismo

A NOVA LEI DE TURISMO N. 11.771/08
E SUA APLICABILIDADE
Diogo de Calasans Melo Andrade
Advogado, professor universitário, palestrante,
Especialista em Direito Civil e
Coordenador da Escola Superior de Advocacia da OAB-SE, www.diogocalasans.com Ainda pouco discutida e debatida pelos órgãos relacionados ao turismo no Brasil, como também pelos operadores do direito, a recente lei dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo
Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de turismo.
Por ela foi revogada as Leis no 6.505, de 13 de dezembro de 1977
(Dispunha sobre as atividades de serviços turísticos, funcionamento e fiscalização), o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986 (tratava do exercício e a exploração de atividades e serviços turísticos), e os dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991 (que trazia a denominação à Empresa
Brasileira de Turismo - Embratur).
O projeto dessa Lei, antes de sua aprovação, possuía um artigo que tentava livrar as agências de turismo da aplicação do Código de Defesa do
Consumidor, mas, sabiamente, foi vetado pelo Presidente da República. Hoje o
CDC aplica-se, igualmente, as agências de turismo.
Algumas leis no Brasil possuem conceitos jurídicos indeterminados, ou seja, cláusulas abertas, artigos que não trazem o conceito para cada instituto, delegando a doutrina essa tarefa. Mas não é assim com a Nova Lei de
Turismo, pois em vários artigos a lei traz diversos conceitos, senão vejamos:
O primeiro conceito trazido pela Lei não poderia deixar de ser o de turismo, englobando as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras. (art.
2º)
Uma das mudanças contempladas nesse ponto é a