Tributario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 2 (460 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Distribuição por dependência aos autos nº....

XYZ Cadeiras Ltda., devidamenteinscrito no CNPJ sob o nº ______com sede na Rua_________, vem através de seu advogado devidamente constituído, de acordo com o art.39, I CPC, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente:HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA
Em face da Massa falida ABC Barraca de areia Ltda. Pessoa jurídica de direitoprivado da espécie de sociedade empresária, com sede na Rua __________, devidamente inscrita no CNPJ sob. O nº _____, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- DOS FATOS
O autorempresário individual é credor de uma duplicata vencida e não paga referente a prestação de serviço do fornecimento de (1.000 )mil cadeiras, para a empresa ABC barraca de areia Ltda. Em 03/02 2010,foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro a decisão do Magistrado que deferiu o processamento da recuperação judicial nomeando o administrador judicial da sociedade. Decorridos 15dias alguns credores apresentaram informações acerca da classificação e dos valores de seus créditos.

II- DO DIREITO
Trata-se de um pedido de habilitação de crédito retardatária, que a serprocessada na forma dos artigos 13 a 15 da Lei 11.101/2005.
Tendo em vista que o valor relativo ao credito do requerente não está incluído no quadro de credores, o art.10 §5º da lei 11.101/ 2005,prescreve que as habilitações recebidas fora do prazo legal de 15 dias serão recebidas como retardatárias.
Trata-se de crédito fundamentado em duplicata emitida em virtude de prestação de serviçosreferente a vem de cadeiras, tendo a duplicata sendo devidamente aceita. Sendo assim, fica demonstrado a necessidade de inclusão do valor do crédito atualizado até a data da decretação da quebra na...
tracking img