tributario

EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

FENONCA FELIZ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua, nº, bairro, CEP, na cidade de Pedro Leopoldo- Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob nº, neste ato representado por , brasileiro, administrador, residente e domiciliado na rua, nº, bairro, CEP, na cidade de Pedro Leopoldo- Minas Gerais, vem respeitosamente por meio de seus advogados que esta se subscreve, com escritório na rua, nº, bairro, CEP, cidade de Pedro Leopoldo- Minas Gerais constituídos mediante procuração em anexo, perante vossa excelência, propor :

AÇÃO DECLARATÓRIA

em face a UNIÃO FEDERAL, representada por seu procurador devidamente constituído, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos. I- DOS FATOS

A requerente é uma associação sem fins lucrativos que exercem atividades em caráter de assistência social, conforme apresenta o estatuto devidamente registrado em cartório.
De acordo com a publicação da portaria ministerial ficou determinado que haverá a incidência do imposto IOF, sobre as operações de crédito, câmbio e seguros ou relativos a títulos e valores imobiliários sobre as operações de crédito das instituições de assistência social sem fins lucrativos.
A requerente como legitimada para propor a referida ação, compreende a existência de inconstitucionalidade do ato publicado, tendo em vista que as operações financeiras da associação são totalmente direcionadas ao atendimento de suas finalidades de assistente social não arrecadando valor com caráter lucrativo.
Sendo assim não há alternativa a não ser a propositura da ação para que haja a reversão do ocorrido de acordo com os fundamentos jurídicos a seguir.

II- DA LIMINAR

Sobre a liminar relata Vicente Greco Filho em sua 14ª edição da sua obra de Direito Processo Civil Brasileiro que "o poder geral de cautela atua como poder integrativo de eficácia global da atividade jurisdicional. Se esta