Tributario

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DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO







O Estado, criado para garantir a sobrevivência de uma sociedade, por meio da organização e objetivos coletivos, necessita, indubitavelmente, de recursos para atingir tais finalidades. E, para atender a estas inúmeras exigências da coletividade, seja política, social ou econômica, a atividade financeirado Estado torna-se tão importante quanto a sua própria existência.
A atividade financeira do Estado é regida pela Ciência das Finanças. Esta ciência, correspondente a vários tipos de estudos feitos por meio da observação de fenômenos individuais que possam ser interessantes para a coletividade, visa dar orientação, servir como base para que o Estado possa fazer suas exigências através denormas jurídicas, tendente a atingir seu conteúdo finalístico, com a satisfação das necessidades coletivas.


Segundo Zelmo Denari, “À ciência das finanças não interessa perquirir por que ou para que o Estado existe. Essas indagações pertencem ao campo de pesquisa do direito constitucional e da teoria geral do Estado. Em linha de princípio, o que lhe interessa é saber como subsiste o entepúblico, cumprindo-lhe, portanto, analisar os meios de subsistência do Estado”.


Tentando diferenciar Ciência das finanças e Direito Financeiro, Albert Hensel diz que “O Direito Financeiro corresponde ao campo material da Ciência das Finanças. Sua missão é a de interpretar a matéria jurídica positiva e de reduzi-la a um sistema científico unitário”.[1] Mais adiante cita que “O Direitotributário sem a fecundação da Ciência das Finanças reduz-se a simples trabalho técnico; a Ciência das Finanças sem o controle do direito positivo não passa de especulação abstrata”.[2]


Hoje, não apenas a Constituição Federal regula as atividades financeiras do Estado, mas também a Lei nº 4.320/64, que fixa as normas gerais de Direito Financeiro que devem ser observadas na feitura e no controledas finanças dos entes públicos.


Portanto, podemos concluir que, enquanto a Ciência das Finanças é o âmbito das pesquisas, dos estudos que serviram de base teórica para a normatização dos fenômenos financeiros, o Direito Financeiro seria o ramo do Direito Público que regula a atividade financeira do Estado que, basicamente, se divide em quatro capítulos: a receita, a despesa, o créditopúblico e o orçamento.



RECEITAS PÚBLICAS


As receitas ou ingressos públicos, ao longo dos tempos, tiveram as mais variadas formas, como a reparação de guerra imposta através de extorsão, confisco de propriedade particular, aluguel ou venda de bens estatais, empréstimo de particular, doações, cobrança de multas e tributos. É notório por todos que, com a evolução humana, os métodos deingresso público também evoluíram. Muitos métodos não mais existem e outros estão mais modernos e aperfeiçoados, como no caso da receita tributária.


Para o eterno mestre Aliomar Baleeiro, receita corresponde “A entrada que, integrando-se ao patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo”.[3]Das várias divisões colocadas pela doutrina, temos o bom senso em dividir as receitas como receitas de terceiros (aquelas oriundas do patrimônio de terceiros, porém sem o uso da soberania, da compulsoriedade – Ex.: empréstimo no FMI) ou receitas próprias (aquelas advindas do poder soberano do Estado, há a compulsoriedade), e estas últimas podem ser:


Originárias: aquelas que seoriginam do patrimônio do próprio Estado, como o foro,[4] o laudêmio,[5] taxa de ocupação,[6] privatizações, aluguel de um imóvel público, preços públicos e ingressos comerciais.


Derivadas: aquelas que se originam do patrimônio de outras pessoas, senão do Estado, como por exemplo, a cobrança de um tributo e portanto:




De terceiros → Empréstimos


Receita ou...
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