Tribunal penal internacional e o fim da impunidade

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O FIM DA IMPUNIDADE:
Da responsabilidade penal internacional do individuo à concretude da justiça.

RESUMO: O presente estudo analisa como a responsabilização penal internacional sobre o indivíduo pode representar um importante passo para o fim da impunidade no direito internacional. Também se propõe a demonstrar de que forma o Tribunal Penal Internacional (TPI) está contribuindo para a concretização da justiça internacional ao se utilizar de princípios como o da responsabilidade penal individual e o princípio da irrelevância da função social no julgamento dos delitos tipificados no Estatuto de Roma.

PALAVRAS CHAVES: Responsabilidade penal internacional individual. Tribunal Penal Internacional. Justiça. Bens jurídicos universais.

ABSTRACT: This study examines how the international criminal responsibility on the individual may represent an important step towards ending impunity in international law. It also aims to demonstrate how the International Criminal Court (ICC) is contributing to the achievement of international justice by making use of principles such as individual criminal responsibility and the principle of irrelevance of social function in the trial of offenses established in the Rome Statute

KEYWORDS: Individual international criminal responsibility. International Criminal Court. Justice. Universal legal rights.

INTRODUÇÃO

A formação do Tribunal Penal Internacional (TPI) foi pensada numa perspectiva de tentar promover uma eficaz proteção dos Direitos Humanos, defender a justiça e buscar a segurança e paz mundial. Foi em resposta às violações dos Direitos Humanos que o Tratado de Roma prevê a criação do TPI com competência para processar, julgar e punir os chamados crimes contra humanidade, os crimes de guerra, de genocídio e de agressão.

O atual estudo busca mostrar como a idéia de criação desse Tribunal Penal Internacional representa um grande passo na proteção dos