Tribunal penal internacional e o fim da impunidade

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TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E O FIM DA IMPUNIDADE:
Da responsabilidade penal internacional do individuo à concretude da justiça.


RESUMO: O presente estudo analisa como a responsabilização penal internacional sobre o indivíduo pode representar um importante passo para o fim da impunidade no direito internacional. Também se propõe a demonstrar de que forma o Tribunal Penal Internacional(TPI) está contribuindo para a concretização da justiça internacional ao se utilizar de princípios como o da responsabilidade penal individual e o princípio da irrelevância da função social no julgamento dos delitos tipificados no Estatuto de Roma.

PALAVRAS CHAVES: Responsabilidade penal internacional individual. Tribunal Penal Internacional. Justiça. Bens jurídicos universais.



ABSTRACT:This study examines how the international criminal responsibility on the individual may represent an important step towards ending impunity in international law. It also aims to demonstrate how the International Criminal Court (ICC) is contributing to the achievement of international justice by making use of principles such as individual criminal responsibility and the principle of irrelevance ofsocial function in the trial of offenses established in the Rome Statute

KEYWORDS: Individual international criminal responsibility. International Criminal Court. Justice. Universal legal rights.








INTRODUÇÃO


A formação do Tribunal Penal Internacional (TPI) foi pensada numa perspectiva de tentar promover uma eficaz proteção dos Direitos Humanos, defender a justiça ebuscar a segurança e paz mundial. Foi em resposta às violações dos Direitos Humanos que o Tratado de Roma prevê a criação do TPI com competência para processar, julgar e punir os chamados crimes contra humanidade, os crimes de guerra, de genocídio e de agressão.

O atual estudo busca mostrar como a idéia de criação desse Tribunal Penal Internacional representa um grande passo na proteção dosindivíduos, uma vez que busca proporcionar segurança, paz e justiça no âmbito mundial ao responsabilizar aqueles indivíduos que antes ficariam impunes dos crimes internacionais praticados.

Nunca antes, em nossa história, foi possível levar a julgamento por uma corte internacional permanente tanto pessoas comuns como aquelas possuidoras de privilégios políticos. Somente a partir da criaçãodo TPI não serão apenas os Estados os únicos sujeitos de Direito Internacional, mas também o próprio indivíduo.

Criado por meio do Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional fomentou um importante impulso à teoria da responsabilidade internacional individual, uma vez que passou a se admitir a punição ao próprio individuo praticante dos crimes previstos no Estatuto.

Aconsagração do princípio da responsabilidade penal internacional do indivíduo é uma conquista do direito internacional atual que traz benefícios para toda a humanidade.

A responsabilização penal internacional individual não poderia ser de outra maneira, uma vez que se percebeu, historicamente, que o homem motivado por ambições e ideologias é quem comete boa parte dos crimes relevantes para oDireito Penal Internacional, e, dessa forma, não há sentido em eximir sua responsabilidade.

Com a chegada do Estatuto do TPI, desmorona a idéia de negativa da personalidade jurídica do indivíduo no plano internacional, impedindo a continuação dessa perigosa lacuna que vinha se perpetuando ao longo dos anos e promovendo diversas injustiças no plano internacional.

Será a respeitodesta implantação da responsabilização penal internacional individual que cuidará o presente artigo na intenção de mostrar de que forma o suprimento dessa lacuna apontada poderá promover a defesa dos Direitos Humanos a partir de uma efetivação da justiça mundial.




1 TUTELA PENAL INTERNACIONAL DOS BENS JURÍDICOS UNIVERSAIS



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