Tribunal maritimo

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
MISSÃO 5
HISTÓRIA 5
FUNÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO 7
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO 8
COMPETE AO TRIBUNAL MARÍTIMO 10
COMPETE AINDA AO TRIBUNAL MARÍTIMO 10
ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO 11
CAUSAS DOS ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO 11
RESPONSABILIDADE POR FATOS E ACIDENTES 11
LEIS 12
INCIDENTE COM O NAVIO MERCADANTE BADEN 13
CONCLUSÃO 17
REFERÊNCIAS 18INTRODUÇÃO

O Tribunal Marítimo tem como função contribuir para a segurança da navegação, onde cada acidente é averiguado e julgado, sendo verificado as causas dos acidentes, os fatores que levaram a estes acidentes e buscando prevenir para que não ocorra novamente.























MISSÃO

O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todoo território nacional, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima.

HISTÓRIA
A criação dos Tribunais Marítimos Administrativos foi fruto de uma das doze atribuições alocadas ao Ministério da Marinha pelo Artigo 1º,Parágrafo 1º, do Decreto no 20.829, de 21 de dezembro de 1931, que criava a Diretoria da Marinha Mercante. Esta Diretoria veio substituir a Diretoria de Portos e Costas e era diretamente subordinada ao Ministério da Marinha. Por conseguinte, os Tribunais Marítimos Administrativos, criados, porém ainda não ativados, ficavam subordinados a novel Diretoria de Marinha Mercante. O Artigo 5º do decretocitado determinou a criação destes tribunais:
“Art.5º Os Tribunais Marítimos Administrativos, que ora ficam criados pelo presente decreto sob a jurisdição do Ministério da Marinha, terão a organização e atribuições determinadas no regulamento a ser expedido para a Diretoria de Marinha Mercante.”
O Decreto no 22.900, de 6 de julho de 1933, concedeu autonomia aos tribunais marítimos a seremativados, retirando-os da alçada da Diretoria de Marinha Mercante e colocando-os sob a jurisdição direta do Ministro da Marinha. Este mesmo decreto informava que o Ministro da Marinha iria expedir o regulamento para o primeiro tribunal marítimo a ser ativado, o Tribunal Marítimo Administrativo do Distrito Federal, que “até ulterior deliberação, exercerá suas atribuições sôbre toda a costa, maresinteriores e vias navegáveis da República.”
O Regulamento do Tribunal Marítimo Administrativo foi aprovado e mandado executar pelo Decreto no 24.585, de 5 de julho de 1934, data considerada como da criação do Tribunal e na qual comemora-se seu aniversário. Apesar do Tribunal Marítimo não mais estar subordinado à Diretoria de Marinha Mercante, o regulamento aprovado manteve o Diretor Geral de MarinhaMercante presidindo-o, porém, o Capitão dos Portos do Distrito Federal e Estado do Rio de Janeiro deixou de exercer a função neste Tribunal. Os demais nomeados continuaram a obedecer aos mesmos critérios expostos no Artigo 5o do Decreto no 20.829, de 21 de dezembro de 1931.
Ao Tribunal Marítimo Administrativo competia fixar a natureza e extensão dos acidentes da navegação ocorridos com embarcaçõesmercantes nacionais, em águas nacionais ou estrangeiras, e com embarcações estrangeiras, mercantes ou não, excetuadas as militares, em águas nacionais, examinando sua causa determinante e circunstâncias em que se verificaram. Como produto das deliberações do Tribunal, além da decisão, seriam propostas ao Conselho de Marinha Mercante medidas de prevenção aos acidentes marítimos, aperfeiçoando,assim, a legislação e regulamentação do setor. Competia também ao Tribunal, dentre várias atribuições subsidiárias, manter o “Registro Geral de Propriedade Marítima”, que seria realizado pela Secretaria do Tribunal. A partir da data de aprovação do citado regulamento, os proprietários de embarcações mercantes nacionais teriam um prazo de seis meses para registrarem suas propriedades na Secretaria do...
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