Tribunal do juri

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Trabalho sobre a diferença entre o Tribunal do Júri Brasileiro e o Americano
O júri constitui em um tribunal em que cidadãos, previamente alistados, são sorteados e escolhidos, sob juramento e, decidem sobre a culpabilidade ou não dos acusados, em regra, diante de infrações penais. Sendo assim, pode-se dizer que possui a finalidade de afirmar ou negar a existência do fato criminoso imputado a umsujeito.
Sua composição consiste em um juiz de direito e vinte e um jurados, dentre os quais serão sorteados sete deles, para compor o Conselho de Sentença.
Tribunal do Júri Brasileiro
O tribunal do júri instituído no Brasil surge, em um primeiro momento, para julgar crimes de imprensa. Com o advento da constituição imperial de 1824, o júri aparece com atribuições para julgar todas ascausas. Finalmente, como ocorre nos dias atuais, o júri passou a apreciar apenas as causas criminais.
Pode-se afirmar que o júri possui um caráter soberano, pois nenhum órgão jurisdicional pode sobrepor-se às decisões deste ou muito menos poderá ter tal decisão dos jurados substituída por outra sentença.
Em relação aos jurados, serão alistados, onde a lista dos escolhidos será publicada no mês denovembro de cada ano, podendo ser alterada de ofício ou diante de reclamação de qualquer cidadão, até a publicação definitiva.
Além disso, o serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 anos de notória idoneidade. Sendo assim, nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo,profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
Com isso, a recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto
Visto seu caráter obrigatório, a recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 a10 salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
Deve-se ressaltar que, de acordo com o art. 437 do Código de Processo Penal Brasileiro, estão isentos do serviço do júri: o Presidente daRepública e os Ministros de Estado; os Governadores e seus respectivos Secretários; os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; os Prefeitos Municipais; os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; as autoridades e os servidores dapolícia e da segurança pública; os militares em serviço ativo; os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
No Brasil, o exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Tamanha sua responsabilidade que, o jurado, no exercício da função ou apretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
O Tribunal do Júri é composto por 1 juiz togado, seu presidente e por 25 jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Qualquer pessoa capaz pode ser alistado como jurado. Contudo, tal regra comporta exceçõesencontradas no art. 448 do CPP, que dispõe serem impedidos de servir no mesmo Conselho de Sentença marido e mulher; ascendente e descendente; sogro e genro ou nora; irmãos e cunhados, durante o cunhadio; tio e sobrinho; e padrasto, madrasta ou enteado. Da mesma maneira, o impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar. Sendo assim, dos...
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