Tribunal de contas da união

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Tribunal de Contas da União e a Natureza Jurídica de suas decisões Alceu José Cicco Filho Graduando do Centro Universitário de Brasília - Ceub Resumo: Visa o presente trabalho a descrever, em exposição didática e sistemática, a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas da União, apresentando a contradição entre autores no que tange a dualidade Jurídica X Administrativa, bem como as relevantes teses defendidas por determinados doutrinadores. Relata-se, também, um breve histórico acerca deste órgão bem como a possível interferência do Poder Judiciário quando houver ofensa quanto à legalidade. Palavras-chave: Coisa Julgada Administrativa; Controle Jurisdicional de Atos Administrativos; Legalidade; Poder Judiciário; Processo Administrativo; TCU Sumário: 1 Introdução - 2 A ação do controle - 3 Breve histórico - 4 Competências - 5 Modalidades de processo administrativo - 6 Recursos – 6.1 Efeitos do Recurso - 6.2 Dos Recursos em Espécie – 6.3 Do recurso de reconsideração - 6.4 Do recurso de embargos de declaração - 6.5 Do recurso de revisão - 6.6 Do pedido do reexame - 7 Da coisa julgada administrativa - 8 Do controle jurisdicional dos atos administrativos do TCU - 9 Tipificação das decisões proferidas pelos tribunais de contas - 10 Conclusão - Referências 1 Introdução O presente artigo contempla como objetivo dissertar acerca da importância de um Tribunal de Contas efetivo, exercendo em sua plenitude suas atribuições como meio de, por um controle externo e auxiliador do Poder Legislativo, apreciar as contas daqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens, valores públicos e pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, conforme explana o art. 70 em seu parágrafo único. Entretanto, há uma maior ênfase, no estudo em questão, no que tange à natureza das decisões dessas Cortes de Contas bem como se é possível ou não apreciação do Poder Judiciário após decisão proferida